O Supremo Tribunal Federal (STF) indicou o desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A vaga do magistrado paranaense é destinada a desembargador de Tribunal de Justiça, conforme a Constituição Federal.
Sabatina
Keppen concorreu à indicação com outros 22 magistrados de Tribunais de Justiça de todo o País, que submeteram seus nomes e currículos à apreciação dos ministros da Suprema Corte. Agora, a indicação segue para o Senado Federal para que seja submetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na CCJ, o desembargador será sabatinado e, se aprovado, o seu nome será submetido à apreciação do Plenário, onde é necessária maioria absoluta para aprovação final, ou seja, 41 votos dentre os 81 Senadores. Em seguida, o Senado encaminha essa indicação final para sanção da Presidência da República.
Servidores
O governo do Estado retirou ontem, da pauta da Assembleia Legislativa, projeto que previa a criação de um teto para os gastos com pessoal, condicionando qualquer reajuste salarial ou benefício ao aumento da arrecadação e dos investimentos. A proposta era criticada pelos sindicatos dos servidores, para quem na prática, se aprovada, ela implicaria no congelamento em definitivo dos salários do funcionalismo e no fim da data-base a reposição anual da categoria. A retirada de pauta do projeto foi um dos itens do acordo entre governo e servidores para o fim da greve deflagrada no último dia 25 e suspensa duas semanas depois.
Asfalto
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente auditoria realizada em contrato entre a Prefeitura de Ivaiporã (Noroeste) e a construtora J. Gabriel para a prestação de serviços de pavimentação asfáltica em vias de cinco bairros do município. O valor total previsto era de R$ 3.979.321,99.
Reparação
Na análise, os técnicos constataram que a espessura do revestimento em concreto betuminoso usinado a quente, bem como outros aspectos das obras, estava em desacordo com o que havia sido contratado pela prefeitura, além de afrontar normas de engenharia. Em função disso, o TCE determinou à prefeitura que ordene que a empresa restitua ao município o prejuízo de R$ 50.733,42. Como alternativa à devolução de recursos, o município também pode determinar que a contratada refaça os trechos da obra apontados como irregulares, dessa vez de acordo com as normas técnicas.
Diárias
O TCE também julgou irregular a concessão de diárias pela Câmara de Marilândia do Sul em 2014. Quatorze vereadores daquela legislatura, incluindo os dois presidentes da Câmara em 2014, Anderson Luiz Bueno e Jean Carlos Momente Bueno, vão ter que devolver R$ 176.400,00 aos cofres públicos concedidos por diárias irregulares. Os conselheiros também multaram os dois em valor de 10% sobre o montante a ser devolvido, proporcionalmente às diárias concedidas durante a gestão de cada um deles. Bueno foi multado em R$ 8.840,00; e Jean Carlos Bueno, em R$ 8.800,00.
Presídios
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou ontem crédito suplementar ao orçamento do Estado no valor de R$ 33,1 milhões. Os recursos serão aplicados na construção e reforma de presídios em vários municípios e na compra de equipamentos para a Secretaria de Segurança Pública.
