O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), realizarão a Audiência Pública no dia 27 de Julho, a partir das 09:30, no Prédio anexo ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, situado na Rua Octávio José Kuss, nº. 383, Lapa/PR, para prestação de contas dos respectivos Fundos Municipais, dos meses de Abril, Maio e Junho do corrente ano.
A Audiência Pública será aberta, onde toda comunidade é convidada a participar, bem como Conselheiros dos respectivos conselhos, vereadores, Ministério Público e Secretários Municipais.
A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo. Seus principais traços são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em jogo direitos coletivos.
