Alvará de Regularização Especial

Regularização de obras é facilitada com o novo ARE em São José dos Pinhais

O novo Alvará de Regularização Especial (ARE) é um programa da Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte e Trânsito (SEMUTT) de São José dos Pinhais que regulariza obras sem licenciamento.

ARE é um documento emitido pela SEMUTT que permite a regularização de edificações existentes e em desacordo com a legislação e normas urbanísticas vigentes, executadas anteriormente a data de 15 de abril de 2019, conforme levantamento aerofotogramétrico pertencente ao município. Na versão anterior do ARE a possibilidade de regularização era para obras até o ano de 2012.

Desta forma, com a atual versão do programa, a administração pública ampliou a chance dos proprietários tirarem seus imóveis da irregularidade, o que irá valorizar o imóvel. Segundo levantamento da Secretaria, atualmente aproximadamente 82% das edificações estão irregulares.

As regularizações enquadradas no ARE serão avaliadas em função da gravidade das irregularidades existentes e dos períodos de construção e devem efetuar pagamento de Contrapartida Financeira (CF) ao município, que pode ser parcelado em até 24 vezes. Para iniciar o processo de regularização, o proprietário do imóvel deve contratar um profissional experiente na área para auxiliar.

A Secretaria informa ainda que não serão passíveis de regularização e serão sumariamente indeferidos pelo município os requerimentos de regularização especial de edificação que estiverem ocupando áreas não edificáveis decorrentes de diretrizes de abertura ou prolongamento de via pública, conforme Lei do Sistema Viário do Município, além daquelas construções que estão infringindo em mais de 40% (quarenta por cento) os parâmetros de taxa de ocupação, permeabilidade e coeficiente de aproveitamento.

Para a emissão do ARE a taxa de aprovação de projeto e a primeira parcela da CF deverão estar quitadas. A SEMUTT ressalta que o novo ARE é uma excelente oportunidade para a regularização dos imóveis, desta maneira orienta que os proprietários, contratem seu profissional de confiança e inicie o processo de regularização junto a Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte e Trânsito com a maior brevidade.