A Câmara Municipal de Curitiba confirmou hoje a aprovação, em segundo turno, por 27 votos a 11, do projeto do prefeito Rafael Greca (DEM) que aumenta a contribuição previdenciária de servidores aposentados da Capital e a idade mínima para a aposentadoria . A justificativa do prefeito é atualizar as regras da previdência municipal às mudanças aprovadas pelo Congresso com a reforma da previdência.
Pela proposta, a idade mínima para aposentar-se no município passa de 60 anos para 65 para homens, e de 55 para 62 para mulheres. No caso dos servidores do magistério, ela passa de 55 para 60 anos para homens, e de 50 para 57 para mulheres.
Em relação à contribuição previdenciária, atualmente, apenas os aposentados que recebem acima do teto previdenciário do INSS – de R$ 6.437,57 – têm o desconto de 14%. Além disso, o desconto só é realizado em cima do valor que excede o teto. Todos os demais são isentos dessa taxação.
Pela proposta do prefeito, o novo teto fica estabelecido no valor de um salário mínimo e atrelado ao déficit atuarial do sistema. Ou seja, em caso de déficit, todos os aposentados e pensionistas que recebem acima de R$ 1.100 terão o desconto em cima do valor que excede o salário mínimo. A alíquota deve chegar em 14%, mas dependerá de discussão em lei complementar.
A prefeitura alega que, como está, o sistema previdenciário do município tem um déficit atuarial – dinheiro necessário, a valores de hoje, para cumprir todos os compromissos já assumidos pelo sistema até que todos os atuais beneficiários se aposentem – de R$ 14,5 bilhões, o que representa mais de 150% de todo o orçamento para 2022.
Em junho de 2017, a Câmara aprovou pacote de ajuste fiscal de Greca que aumentou de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores à previdência, em votação transferida para a Ópera de Arame, depois que a sede do Legislativo foi invadida por manifestantes contrários à proposta. Houve confronto entre policiais militares e servidores.
Transição – Segundo o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), um projeto de lei complementar, com as regras de transição e outras especificações, será encaminhado à Câmara nesta semana. O vereador defendeu que a adequação “não resolve o problema 100%”, mas garante a “sustentabilidade real” da folha de pagamento do IPMC pelos próximos anos, sem onerar outras áreas do orçamento municipal, como a saúde e a educação. “Nós vamos daqui a pouco ter que discutir o plano de carreira do servidor também”, disse.
“É importante dizer que o que estamos votando neste momento é a [aplicação da] Emenda Complementar 103. Estamos alterando a idade de aposentadoria, para que o servidor público trabalhe e contribua um pouco mais”, declarou. Na opinião do líder, o deficit atuarial do IPMC, de R$ 14,5 bilhões, é uma questão que não se pode “empurrar com a barriga”, para futuras gestões: “Ninguém quer se aposentar sem receber, porque me parece inclusive que é o que pode acontecer se a gente votar contrário. Alguém tem que ter coragem para resolver o problema”, alegou.
Redução de salário – Já a líder da oposição, Carol Dartora (PT), argumentou que os estados e municípios não são obrigados a reproduzir os termos da reforma da previdência aprovada pelo Congresso. “Não existe essa exigência. A gente não está aqui com a faca no pescoço precisando fazer esta reforma”. Em sua avaliação, o desequilíbrio foi aprofundado após a revogação, em 2017, da lei municipal 12.821/2008, que determinava ao Executivo a realização de aportes mensais extras ao instituto, com o objetivo de sanar o deficit atuarial.
A vereadora alertou que lei complementar trará mudanças nas regras para o pagamento de pensões, dentre outros pontos. “E as consequências são gravíssimas. O que a gente percebe em resumo que os servidores vão pagar mais, por mais tempo, para receber menos”, criticou.