Por 25 a 6 votos, a Câmara Municipal de Curitiba confirmou ontem, em segundo turno, o fim da fruição automática da licença-prêmio dos servidores da Capital. A proposta da prefeitura devolve aos funcionários da administração pública o direito de tirar a licença-prêmio quando desejarem, pondo fim à fruição compulsória do descanso remunerado a cada período de cinco anos.
Alegando dificuldades financeiras em 2017, a prefeitura pediu o apoio da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, estipulando um prazo de cinco anos para os servidores fruírem as licenças-prêmio. Antes dessa regra era comum os funcionários acumularem licenças não fruídas, que então eram pagas como indenização no momento da aposentadoria. Em 2017, indenizações atrasadas eram um dos passivos financeiros do Executivo.
Licença-prêmio é o nome dado a um benefício concedido aos servidores admitidos no serviço público de Curitiba antes de 2017. A esses servidores é facultado se afastar do trabalho por três meses, com remuneração integral, a cada cinco anos consecutivos de serviços prestados ao Município. O direito foi retirado dos novos servidores pela mesma lei que determinou a fruição compulsória aos funcionários mais antigos do Executivo.
Agora, declarando ter alcançado o equilíbrio das contas públicas, a Prefeitura de Curitiba diz que “o fundamento de fato para a medida tomada em 2017 deixou de existir, pois a indenização de períodos de licença-prêmio não fruídos deixou de constituir um problema de difícil solução e agora se converteu em despesa corrente do Município, sem implicar em sobressaltos”.
“Está se retornando a um regime legal aceitável para as licenças-prêmio que, se não é o ideal defendido pelos servidores, ao menos resguarda os direitos deles. A proposta privilegia o interesse da cidade, para que a regularidade da administração não seja afetada”, disse Marcelo Fachinello (PSC), respondendo às críticas da Professora Josete (PT) de que a regra nova é diferente da antiga, pois estabelece critérios subjetivos para a concessão do afastamento remunerado. “Considero os requisitos razoáveis”, discordou o parlamentar.
Na véspera, Josete havia manifestado que, no seu entendimento, agora o Executivo pode forçar os servidores a “venderem” a licença-prêmio, recebendo o período em pecúnia, enquanto continuam trabalhando. “Antes, havia o critério da antiguidade e que não se concederia a fruição além da previsão de um sexto do total dos servidores. Era um critério objetivo, previsto em lei. Só que agora passa a ser conforme a regulamentação do prefeito”, justificou a parlamentar. Ela fez críticas à política de recursos humanos do Executivo, que optou por não realizar concursos públicos e contratar funcionários temporários.
“Hoje, temos CMEIs com apenas dois efetivos, a diretora e a pedagoga, o restante é PSS [funcionário contratado mediante Processo Seletivo Simplificado]. Só que o PSS é por dois anos e, quando criaram vínculo com a criança, vão embora, muda tudo”, argumentou a vereadora do PT. Para Noemia Rocha (MDB), não devia ser possível “retirar direitos históricos por falta de planejamento, por falta de chamamento de concurso público”. “As unidades estão com falta de servidores e aí entram os cargos comissionados, que são indicados, e nem trabalham para o Município, pois trabalham para quem os indicou”, acusou.
Contrapondo-se a essas falas, Pier Petruzziello (PP), líder do governo, afirmou que “não há direito sem responsabilidade, não há retórica sem recurso”. “Foi essa gestão que, com coragem e ousadia, manteve os salários em dia e antecipou o 13º salário. Estava na hora de acabar a licença-prêmio, pois sabemos que na iniciativa privada o professor não tem esse direito”, afirmou, a respeito do argumento de Josete de que a licença-prêmio faz as vezes do FGTS para o servidor estatutário.
Petruzziello e Fachinello fizeram críticas à gestão do ex-prefeito Gustavo Fruet, que antecedeu esses dois mandatos de Rafael Greca, atribuindo a ele as condições que teriam obrigado o atual prefeito a realizar o ajuste fiscal de cinco anos atrás. “Foi esse governo que pagou as licenças-prêmio indenizadas de 2014 a 2017”, disse Petruzziello. “Em 2017, foram tomadas medidas austeras, chanceladas por esta Casa, e o resultado apareceu, com a cidade pagando suas contas e fornecedores em dia”, complementou Fachinello.
Indiara Barbosa (Novo), ao final, disse que recebeu apoio de servidores para mudar o regime da licença-prêmio, em especial o pagamento em pecúnia. Agora o projeto de lei segue para o Executivo, que ao sancioná-lo e determinar a publicação em Diário Oficial do Município transformará a mudança em lei.
