Legislativo

Deputados aprovam convocação da Assembleia para votar ampliação de colégios cívico-militares

Assembleia: convocação foi feita a pedido do governador
Assembleia: convocação foi feita a pedido do governador (Foto: Dálie Felberg/Alep)

Os deputados estaduais aprovaram hoje, por 41 votos a 6, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa para votar, durante o recesso parlamentar, projeto do governo do Estado que amplia a possibilidade de militarização de colégios públicos estaduais. A convocação extraordinária foi feita a pedido do governador Ratinho Júnior (PSD), sob a justificativa de garantir o início do ano letivo dos colégios cívico-militares que estão sendo criados.

Em setembro, os deputados aprovaram projeto do governo que prevê a criação de 215 colégios cívico-militares. O texto estabeleceu que essa modalidade de ensino só poderia ser implantada em cidades com mais de 10 mil habitantes. Além disso, a lei aprovada também proibia a implantação desse tipo de colégio em escolas com ensino noturno.

O novo projeto permite que sejam militarizadas escolas em municípios com menos de dez mil habitantes. Também autoriza que militares com menos de dez anos de trabalho passem a atuar nessas escolas. A mensagem prevê ainda que, depois de selecionadas para o programa, as escolas não poderão mais ofertar ensino integral, ensino técnico, noturno ou educação de jovens e adultos.

Além disso, a lei original previa que para serem enquadradas, as escolas deveriam apresentar alto índice de vulnerabilidade social e baixos índices de fluxo escolar e de rendimento escolar. Agora, pelo novo projeto, somente uma dessas condições é necessária.

No início da sessão, o deputado Requião Filho (MDB) questionou os critérios para a convocação da Assembleia. Segundo ele, o projeto em questão não cumpri os requisitos exigidos de “urgência” e “relevância” para a convocação. Ato de convocação não está suficientemente fundamentada. Atual projeto não é nem um nem outro, a não ser o desejo do governador de corrigir um erro da própria lei que ele propôs”, criticou o emedebista.

“O projeto deixa bem claro a necessidade da urgente e relevante interesse público da matéria, em razão das dificuldades que o governo enfrenta para implementar o projeto de colégios cívico-militar. A convocação é uma prerrogativa do presidente”, respondeu o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). “A convocação é em função do início das aulas”, disse o líder do governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD).

“O secretário da Educação não respeitou a lei aprovada pela Assembleia e manda um projeto para legalizar isso. O governo quer mudar a lei porque sabe que ia perder na Justiça”, comentou o deputado Professor Lemos (PT).

Em novembro, o governo promoveu uma consulta pública em 2016 escolas. Do total de instituições em que a consulta ocorreu, 186 colégios aprovaram o novo modelo, 25 optaram por manter o modelo tradicional e em cinco escolas o quórum absoluto (mais da metade do total) não foi alcançado. Foram mais de 74 mil participantes nas comunidades escolares.

Levantamento da APP-Sindicato, que representa os professores e funcionários de escolas, aponta que das 216 colégios selecionados pelo governo, 117 não cumprem os requisitos da lei original para serem militarizados, por oferecerem ensino noturno.