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LDO 2020

Deputados derrubam corte de verbas do Judiciário, Legislativo, MP e TCE

Comissão de Orçamento: relator da LDO, deputado Tiago Amaral alegou que "não dá para cortar o FPE neste momento"
Comissão de Orçamento: relator da LDO, deputado Tiago Amaral alegou que "não dá para cortar o FPE neste momento" (Foto: Kleyton Presidente/Alep)

A Assembleia Legislativa aprovou hoje, por 40 votos a 6, proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2020, mantendo os porcentuais de repasse de recursos para o Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e do próprio Legislativo. Os deputados rejeitaram a proposta original do governo, que previa a redução desses porcentuais, o que garantiria um reforço de caixa de R$ 500 milhões para o Executivo no ano que vem. Os parlamentares também rejeitaram a proposta do governo de retirada das verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) da base de cálculo para esses repasses.

O projeto foi aprovado pela comissão de Orçamento da Casa pela manhã e já entrou na pauta de votação do plenário poucos minutos depois. A bancada de oposição tentou adiar a votação, alegando não ter tido tempo para tomar conhecimento das mudanças feitas no projeto original, mas a base do governo rejeitou o pedido.  

Em abril, o governo encaminhou à Assembleia proposta de LDO para o ano que vem estabelecendo a redução de 18,6% para 17,6% da fatia da receita do Estado que é repassada aos demais poderes. Pelo texto original do Executivo, a parte da receita que cabe ao Tribunal de Justiça cairia de 9,5% para 8,99%; para o Ministério Público de 4,1% para 3,88%, para a Assembleia de 3,1% para 2,93% e para o Tribunal de Contas de 1,9% para 1,8%. Além disso, a proposta também previa que a verba do FPE não seria mais contabilizada para o cálculo desses recursos, como acontecia até 2010. Estima-se que se a mudança fosse aprovada, o Judiciário perderia mais de R$ 280 milhões; o MP cerca de R$ 120 milhões; a Assembleia R$ 90 milhões e o TCE aproximadamente R$ 50 milhões.

A medida foi tentada diversas vezes no governo anterior, de Beto Richa (PSDB), mas acabou sendo sempre rejeitada pelos parlamentares, que além de não concordar com a redução de verba para o próprio Legislativo, temiam se indispor com o Judiciário, o MP e o TCE, cortando recursos desses poderes.

Pensões - O substitutivo-geral apresentado pelo relador da LDO, deputado Tiago Amaral (PSB), e aprovado hoje pela comissão de Orçamento da Assembleia reverte todas essas mudanças, mantendo os mesmos porcentuais e verbas atuais. A alegação dos parlamentares e de que outras alterações feitas no projeto garantiriam ao Executivo R$ 200 milhões hoje destinados aos outros poderes.

Segundo a comissão, a economia se daria em duas frentes. Uma delas com o repasso aos poderes responsabilidades financeiras que vem sendo arcadas pelo governo do Estado. Em 2019, o pagamento das pensões do Tribunal de Justiça vai custar R$ 25,2 milhões e do Ministério Público de R$ 8,1 milhões, os dois que têm os maiores orçamentos. Estes valores deixarão de sair dos cofres do Estado e poderão ser utilizados pelo Executivo, diz a comissão. Além do pagamento das pensões, a proposta também prevê que o governo do Estado deixará de pagar as custas processuais judiciais e extrajudiciais (Funrejus) ao TJ, hoje calculadas em R$ 17 milhões.

Outra mudança é a que fixa um limite para o repasse aos poderes e órgãos. Segundo a comissão, ao contrário do que ocorre todos os anos, a diferença entre a previsão da Secretaria da Fazenda para a arrecadação em 2020 e o que for efetivamente arrecadado não será repassada aos outros poderes. De acordo com a Assembleia, no orçamento de 2019 este valor alcançaria R$ 150 milhões. Esse suposto reforço de caixa, porém, dependeria de um aumento de arrecadação acima do previsto, num momento em que as previsões para a economia do País indicam baixo crescimento.

Para chegar a esta proposta, o relator diz ter pedido aos Poderes as informações sobre os gastos. O TJ, por exemplo, alegou que tem quase 90% do orçamento comprometido com a folha de pagamento. E para o ano que vem, o Judiciário paranaense alega que por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 172 cartórios no Estado (cíveis, de família, de acidentes de trabalho e precatórios) que estavam privatizados voltam para a responsabilidade do Tribunal de Justiça, que deve arcar com estrutura e contratação de pessoal. O impacto seria de, aproximadamente, R$ 208 milhões. Se fosse aplicado o corte proposto, o TJ teria para o ano que vem R$ 292 milhões a menos, sendo que R$ 208 milhões estão comprometidos com a estatização dos cartórios.

“O orçamento do TJ e do MP chega próximo de 90% de gasto com pessoal. Se nós cortarmos 13% do orçamento, que seria a proposta do Executivo, nós vamos comprometer o pagamento de pessoal e outras atividades, como é o caso de estatização das varas pelo TJ. E nós não podemos exigir que o MP faça demissão de promotores, por exemplo. Diante deste cenário, nós agimos com responsabilidade. Não dá para cortar o FPE neste momento, não dá para diminuir o percentual, mas há custos que o Estado tem que repassar para vocês, como o pagamento das pensões e das custas processuais”, afirmou o deputado Tiago Amaral, relator da proposta.

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