A Assembleia Legislativa aprovou hoje, por 40 votos a 6, em primeiro turno, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2020, mantendo os porcentuais de repasse de recursos para o Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e do próprio Legislativo. Os deputados rejeitaram a proposta original do governo, que previa a redução desses porcentuais, o que garantiria um reforço de caixa de R$ 500 milhões para o Executivo no ano que vem. Os parlamentares também rejeitaram a proposta do governo de retirada das verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) da base de cálculo para esses repasses.
O projeto foi aprovado pela comissão de Orçamento da Casa pela manhã e já entrou na pauta de votação do plenário poucos minutos depois. A bancada de oposição tentou adiar a votação, alegando não ter tido tempo para tomar conhecimento das mudanças feitas no projeto original, mas a base do governo rejeitou o pedido.
Em abril, o governo encaminhou à Assembleia proposta de LDO para o ano que vem estabelecendo a redução de 18,6% para 17,6% da fatia da receita do Estado que é repassada aos demais poderes. Pelo texto original do Executivo, a parte da receita que cabe ao Tribunal de Justiça cairia de 9,5% para 8,99%; para o Ministério Público de 4,1% para 3,88%, para a Assembleia de 3,1% para 2,93% e para o Tribunal de Contas de 1,9% para 1,8%. Além disso, a proposta também previa que a verba do FPE não seria mais contabilizada para o cálculo desses recursos, como acontecia até 2010. Estima-se que se a mudança fosse aprovada, o Judiciário perderia mais de R$ 280 milhões; o MP cerca de R$ 120 milhões; a Assembleia R$ 90 milhões e o TCE aproximadamente R$ 50 milhões.
A medida foi tentada diversas vezes no governo anterior, de Beto Richa (PSDB), mas acabou sendo sempre rejeitada pelos parlamentares, que além de não concordar com a redução de verba para o próprio Legislativo, temiam se indispor com o Judiciário, o MP e o TCE, cortando recursos desses poderes.
Pensões – O substitutivo-geral apresentado pelo relador da LDO, deputado Tiago Amaral (PSB), e aprovado hoje pela comissão de Orçamento da Assembleia reverte todas essas mudanças, mantendo os mesmos porcentuais e verbas atuais. A alegação dos parlamentares e de que outras alterações feitas no projeto garantiriam ao Executivo R$ 200 milhões hoje destinados aos outros poderes.
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