Quebra de decoro

Justiça derruba liminar, e Câmara vota cassação de vereador Renato Freitas amanhã

Renato Freitas (PT): processo agora será votado em plenário
Renato Freitas (PT): processo agora será votado em plenário (Foto: CMC/arquivo)

A juíza Patrícia de Almeida Gomes Bergonese, da 5ª Vara da Fazenda de Curitiba, acatou recurso da Câmara Municipal e derrubou liminar que havia suspendido o julgamento do pedido de cassação do mandato do vereador Renato Freitas (PT), acusado de quebra de decoro pela participação em uma manifestação antirracista na Igreja do Rosário, em 5 de fevereiro. Com a nova decisão, o presidente da Câmara, vereador Tico Kuzma (PROS), marcou já para amanhã e quarta-feira, a sessão que vai decidir o futuro político de Freitas.

As sessões estava previstas inicialmente para 19 e 20 de maio, mas foram suspensas pela Justiça a pedido do parlamentar por conta de mensagens com ataques racistas recebidos por ele na véspera da primeira votação. O e-mail tinha como suposto remetente o vereador Sidnei Toaldo (Patriota), autor do parecer aprovado pelo Conselho de Ética da Câmara que recomendou a cassação de Freitas. Toaldo negou a autoria do texto e a Corregedoria da Casa abriu uma sindicância sobre o caso.

Na primeira decisão, a Justiça determinou que o julgamento de Freitas só poderia ser retomado após a conclusão da sindicância. A Corregedoria conclui que o e-mail com ataques racistas contra o vereador não partiu do gabinete de Toaldo, mas de um domínio na República Tcheca. Ainda segundo a sindicância, o endereço do rementente teria sido forjado. Após a conclusão da investigação, a Câmara notificou a Justiça e pediu a retomada do processo.

Na semana passada, porém outra decisão judicial manteve suspenso o julgamento acatando pedido de Freitas para que a Câmara apresentasse no prazo de cinco dias, "os documentos fornecidos pelo SERPRO e que embasaram os esclarecimentos prestados pela Diretoria da Tecnologia da Informação e Comunicação da Câmara Municipal à Excelentíssima Corregedora na Sindicância."

A defesa de Freitas havia questionado a rapidez com que a sindicância foi concluída e as possíveis falhas na investigação, como a falta de perícia nos computadores dos envolvidos e a não identificação do endereço de IP do remetente da mensagem.

Além disso, os advogados do vereador também pediram que o processo de julgamento só deveria ser retomado quando a investigação da Polícia Civil sobre o e-mail com ataques racistas” fosse concluída.

Na decisão de hoje, a juíza afirmou que “diante da conclusão da Sindicância instaurada, não se depreende a permanência do requisito da probabilidade do direito afirmado pelo autor e que amparava a decisão liminar, de forma a permitir o prosseguimento do Procedimento Ético Disciplinar, negando-se, em consequência, o pedido de mov. 35.1 de concessão de efeito modificativo à tutela concedida”.

Segundo ela, os pedidos para condicionar a retomada do julgamento ao término do inquérito polícial ou o trânsisto em julgado processo “não merecem prosperar, uma vez que os documentos juntados aos autos não são capazes de afastar, de pronto, a presunção de legitimidade e legalidade da qual são dotados os atos administrativos, notadamente o discutido nesses autos”.

A magistrada aponta ainda na decisão que “a caracterização ou não da falta de decoro parlamentar imputada ao autor, constitui matéria “interna corporis”, cuja apreciação é restrita aos membros do Poder Legislativo Municipal, ou seja, não cabe a este Juízo a análise da conduta imputada ao autor, apenas e tão somente, da regularidade e legalidade do procedimento instaurado para tal finalidade”.

Votação - Para que a cassação de Freitas seja aprovada é preciso que a maioria absoluta dos vereadores da Câmara - ou 20 dos 38 parlamentares. Se a marca não for alcançada em dois turnos, nesta terça e quarta-feira, o caso é arquivado.