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Projeto que cria auxílio emergencial para MEIs e microeempresas recebe emendas e tem votação adiada

Proposta voltou para análise das emendas na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Proposta voltou para análise das emendas na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (Foto: Dálie Felberg/Alep)

O projeto do governo do Estado que cria um auxílio emergencial para microempresas e microempreendedores paranaenses em razão da pandemia da Covid-19 recebeu, na sessão de ontem da Assembleia Legislativa, sete emendas de plenário e, com isso, retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto que tramita em regime de urgência, havia sido aprovado pelos deputados estaduais em primeiro turno na semana passada.

Duas emendas, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), incluem motoristas de vans e proprietários das micro e pequenas empresas do transporte escolar entre os beneficiários do auxílio-emergencial. Outras duas emendas, de autoria da deputada Mabel Canto (PSC), acrescentam entre os beneficiados os grupos de atividades de turismo, agências de viagem e guias turísticos. Mais duas emendas apresentadas pelo deputado Arilson Chiorato (PT) pretendem prorrogar o pagamento das parcelas enquanto perdurar a pandemia do novo coranavírus.

Já o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), apresentou uma emenda modificativa dispensando instituições financeiras de considerar as Certidões de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, bem como a consulta e registro no Cadastro Informativo Estadual (CADIN), nas contratações e renegociações de operações de crédito.

O projeto do governo que prevê o pagamento de um auxílio emergencial do Estado para pequenas e microempresas e microeemprendedores individuais (MEIs) paranaenses afetados pela pandemia da Covid-19. Segundo o governo, no total, 86,7 mil empresas terão direito a um o socorro de R$ 59,6 milhões, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (Fecoop). Pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional em oito segmentos receberão R$ 1.000. Já os microempreendedores individuais (MEIs) de oito setores terão direito a R$ 500. 

Serão quatro parcelas de R$ 250 para microempresas paranaenses de transporte rodoviário de passageiros; organização de eventos, exceto culturais e esportivos; restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas; atividades esportivas; atividades artísticas, criativas e de espetáculos; aluguel de objetos pessoais e domésticos; atividades de recreação e lazer; e comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados.


Para receber o auxílio, é preciso ter inscrição estadual ativa e comprovar faturamento ou declaração no PGDAS-D no valor de até R$ 360 mil durante o ano de 2020. Elas devem ter registro em pelo menos uma das atividades principais ou secundárias. Em todo o Paraná, 32.697 empresas podem se enquadram nesses requisitos necessários e solicitar o auxílio, segundo estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda. O investimento será de R$ 32,6 milhões.

Já os MEIs dos segmentos de restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas; atividades esportivas; organização de eventos, exceto culturais e esportivos; atividades artísticas, criativas e de espetáculos; aluguel de objetos pessoais e domésticos; atividades de recreação e lazer; agências de viagens e operadores turísticos; e atividades fotográficas e similares receberão duas parcelas de R$ 250. Em todo o Estado, 54 mil microempreendedores podem fazer parte deste recorte. O investimento será de R$ 27 milhões.

Após a aprovação final pela Assembleia, o governo regulamentará as formas para cadastro, solicitação e pagamento do auxílio emergencial. As pessoas jurídicas terão o prazo de 60 dias para adesão ao programa, a partir da publicação do Decreto de Regulamentação da lei.

De acordo com o projeto, 86,7 mil empresas terão direito a um socorro de R$ 59,6 milhões. Os recursos são provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP). Pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional em quatro segmentos receberão R$ 1 mil. Já os microempreendedores individuais (MEIs) de seis setores terão direito a R$ 500,00. "O projeto de lei objetiva a concessão de benefício assistencial temporário pelos prazos de quatro e dois meses a microempresa e microempresário afetados pelas medidas restritivas necessárias à contenção do avanço da pandemia da Covid-19 no Estado do Paraná", explica o governador Carlos Massa Ratinho Junior na Mensagem enviada ao Poder Legislativo.

A proposta prevê quatro parcelas de R$ 250,00 para pequenas e microempresas paranaenses optantes do Simples Nacional com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Transporte de Passageiros (como vans escolares e ônibus de turismo), de Confecções de Vestuário e Calçados (lojas de roupas, calçados e outros itens de vestuário), de Bares, Lanchonetes e Restaurantes e similares, e Aluguel de Equipamentos Recreativos e Esportivos.

Para receber o auxílio, é preciso ter inscrição estadual ativa e comprovar faturamento ou declaração no PGDAS-D no valor de até R$ 360 mil durante o ano de 2020. De acordo com o projeto, em todo o Paraná 32.697 empresas podem se enquadram nesses requisitos necessários e solicitar o auxílio, segundo estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda. O investimento será de R$ 32,6 milhões.

Já os MEIs dos segmentos de Bares, Lanchonetes e Restaurantes, Produtores de Eventos, Agentes de Viagem e Operadores Turísticos, Atividades de Sonorização e Iluminação, Casas de Eventos, Empresas de Filmagens de Eventos e Produtores de Teatro receberão duas parcelas de R$ 250,00. Em todo o Estado, segundo o Executivo, 54 mil microempreendedores podem fazer parte deste recorte. O investimento será de R$ 27 milhões.