A vereadora Fabiane Rosa (DC) apresentou projeto para regulamentar as denúncias de suspeita de maus-tratos a animais constatada em atendimento prestado por médico veterinário, zootecnista ou assistente em Curitiba. A proposta determina o envio de notificação à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Responsável pela fiscalização de denúncias, a Rede de Defesa e Proteção Animal (RDPA) é vinculada à pasta.
Fabiane argumentou, hoje, que a matéria tem respaldo na resolução 1.236/2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Segundo a norma, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (26), casos suspeitos de crueldade, abuso ou maus-tratos contra animais devem ser registrados pelos médicos veterinários ou zootecnistas e remetidos imediatamente à entidade. Caso contrário, o profissional pode ser acusado de infração ética.
O projeto pretende incluir a regulamentação da denúncia à secretaria na lei municipal 13.908/2011, que trata das penalidades aos maus-tratos. O registro, segundo o texto, deverá indicar o responsável pela guarda, local, data e descrição da suspeita. Com isso, avalia Fabiane, as sanções previstas poderão ser aplicadas “com mais rigor”, diminuindo a impunidade aos agressores.
A aprovação da matéria, diz a vereadora, “permitirá que tenhamos mais olhos e ouvidos à causa animal”. “A parceria (com o CFMV) era um desejo antigo”, declarou. Os profissionais da área, para ela, assumem um “compromisso com o bem-estar animal”. Se aprovada em plenário e sancionada, a norma entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.
