LGPD – 4 motivos para adequar desde já o seu negócio à Lei Geral de Proteção de Dados
Depois de revisões e atrasos, finalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor. Por mais que nem todos os artigos da lei já estejam produzindo…
Sancionada em 18 de setembro, LGPD exigira mais cuidados das empresas no ambiente digital
No dia 18 de setembro (sexta-feira) foi sancionada a Lei nº 13.709/2020, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida, que busca atualizar a legislação do país com…
Corte Superior de Justiça equipara cônjuges e companheiros para fins de sucessão hereditária
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, promoveu a equiparação dos regimes sucessórios da união estável e do casamento, adotando entendimento da Corte Suprema, que declarou a inconstitucionalidade…
Vacinação: obrigatoriedade é constitucional e protege cidadãos
O assunto já tem o mínimo regimental de quatro votos para ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). A pauta: a obrigatoriedade de vacinação de crianças e adolescentes pelos pais. Afinal, o Estado…
TRF 4 garante licença-paternidade de 180 dias para pai de gêmeos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou liminar para garantir 180 dias de licença-paternidade a um servidor público pai de gêmeos. A decisão visa assegurar as condições necessárias…
Idade de candidato em concurso público deve ser compatível com o edital à época da inscrição
O Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça do DF para assegurar a matrícula no curso de formação de bombeiro militar a um candidato que havia ultrapassado a idade definida…
Idade de candidato em concurso público deve ser compatível com o edital à época da inscrição
O Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça do DF para assegurar a matrícula no curso de formação de bombeiro militar a um candidato que havia ultrapassado a idade definida…
Por que médias e grandes empresas têm um índice maior de êxito na recuperação judicial?
*José Antônio de Souza Matos Sempre que uma crise econômica ocorre no Brasil o que percebemos é que, as médias e grandes empresas são as que mais e melhor fazem uso da Recuperação Judicial como…
Novo marco legal do Saneamento: vantagens e desafios para empresas públicas e privadas
Com a sansão do novo marco legal do saneamento básico pelo presidente Jair Bolsonaro na última semana, se inicia uma nova fase para o setor no país. O impacto se dá diretamente na prestação de…
Investigação defensiva é um instituto que pode ser usado no contexto do processo administrativo sancionador
*Rafael Ferreira Filippin e Francisco Monteiro Rocha Jr. A investigação defensiva é uma metodologia para o exercício do direito do cidadão de produzir provas. Esse instituto foi concebido e vem sendo…
Prefeitura e Estado pagarão conta de UTI particular
A Prefeitura de Joinville e o Estado de Santa Catarina terão que pagar R$ 87.597,65 a um hospitalar particular porque não garantiram vaga em leito de UTI em hospital público, para uma mulher acidentada….
Isenção de Imposto de Renda por doença grave não se estende a trabalhadores ativos
*Ariel Palmeira e Yasmin Hosaka O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixaram tese de que a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria de portadores…
TRF da Quarta Região determina implantação de aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, em boa hora, que o INSS implante em 45 dias a aposentadoria por tempo de serviço de um segurado de 62 anos morador de Santa Terezinha do Itaipu…
Em decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma construtora foi condenada a devolver todos os valores recebidos pela venda de um imóvel, visto que o prazo de conclusão da obra, mais os…