A Reforma Administrativa e os servidores públicos
*Ana Cláudia Finger A Reforma Administrativa em pauta traz significativas alterações no regime jurídico dos servidores públicos estatutários e tem gerado intenso debate entre juristas, parlamentares…
LGPD entrará em vigor a partir de agosto e vai gerar obrigações para grandes e pequenas empresas
A Lei Geral de Proteção de Dados, que irá aperfeiçoar a segurança de consumidores em relação às suas informações pessoais entrará em vigor a partir da segunda quinzena de agosto de 2020. O…
Livre acesso à justiça dispensa garantia do juízo nas execuções fiscais
Euclides Morais O recurso de embargos à execução fiscal é um dos meios de defesa contra a cobrança de dívida pela fazenda pública e a Lei nº 6.830/1980 (art. 16, § 1º) determina que o recurso…
Juiz concede aposentadoria à senhora de 79 anos que apresentou Carteira de Trabalho rasurada
O juiz da 8ª Vara do Juizado Especial Federal de Curitiba reconheceu o tempo de contribuição de uma beneficiária do INSS, de 79 anos, que apresentou Carteira de Trabalho com rasuras na identificação….
Quem aluga apartamento por temporada pode usar as áreas comuns do condomínio
As plataformas digitais para alugar imóveis fazem cada vez mais sucesso nas férias. Quem vai viajar quer ganhar uma renda extra e quem procura um lugar pra ficar tem cada vez mais opções. Porém,…
Caixa Econômica é condenada em R$ 1 milhão de reais por não nomear candidato aprovado em concurso
Em decisão recente, o TRT-15 condenou a CEF a pagar indenização por dano social, no valor de R$ 1 milhão (destinada a entidade beneficente) indicada pelo Juízo da Execução, além de R$ 50 mil por…
Prisão após decisão em segunda instância
*Jônatas Pirkiel Fora os casos especiais dos crimes de colarinho-branco, que tiveram suas prisões após decisão em segunda instância revistas imediatamente; o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando…
Benefício de segurado do INSS não pode ser cancelado sem o encerramento do devido processo administrativo
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso de um segurado do INSS para determinar o imediato reestabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até…
Benefício de segurado do INSS não pode ser cancelado sem o encerramento do devido processo administrativo
*Euclides Morais O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso de um segurado do INSS para determinar o imediato reestabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição…
Novo pregão eletrônico deve aumentar o número de licitações disponíveis no mercado
*Gustavo Luize A modalidade de licitação chamada de Pregão Eletrônico teve o seu procedimento recentemente alterado pelo Decreto Federal nº 10.024/2019. As novas regras visam ampliar a competitividade…
Limitação no joelho da direito a isenção de IPI na compra de carro
O TRF da Quarta Região garantiu a uma moradora de Joinville (SC) com limitação no joelho o direito à isenção do IPI na compra de um veículo. A contribuinte impetrou mandado de segurança na 4ª…
Não cabe apreensão de passaporte e CNH em execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para suspender decisão do TJ/PR que, em execução por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a CNH do ex-prefeito…
Setor de saúde deverá passar por adaptações com a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que passa a vigorar a partir de agosto de 2020, regulamentará a coleta, processamento e transferência de dados de pessoas físicas. A nova legislação…
Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez
‘A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só, configura…