Mesmo com a alteração promovida pela Reforma Trabalhista, a contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em tíquete ainda gera controvérsia
A Reforma Trabalhista trouxe inúmeros avanços e atualizações normativas para os empregadores. Porém, um ponto tem causado desdobramentos relacionados à tributação que exigem muita atenção das…
Assinatura de atos empresariais com certificado digital tende a ser obrigatória: é bom providenciar
*Pedro Piovesan A digitalização dos serviços públicos tem sido tratada pelo governo federal como importante etapa para aumentar a sua eficiência e permitir o desenvolvimento econômico do País….
Cresce procura por regime de multipropriedade com regulamentação do setor
Em 2018, o Congresso Nacional regulamentou o regime de multipropriedade, conceito em que uma propriedade pode ter diversos donos, todos tendo o mesmo direito de propriedade desse bem. Esse conceito nasceu…
Lei da multipropriedade trará mais segurança ao investimento em timeshare
Embora já existissem diversos empreendimentos no Brasil que ofertavam a modalidade de timeshare – férias compartilhadas, somente no final do ano passado esse modelo de negociação passou a ser regulado….
A extinção das ações individuais ante a falência do devedor
*Camilla Oshima De acordo com a Lei de Falências e Recuperações Judiciais (Lei nº 11.101/2005), quando o juiz, por intermédio da sentença, decreta a falência de uma empresa, as ações e execuções…
O papel do CADE e as ações indenizatórias no combate aos cartéis
*Priscila Esperança Pelandré O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que tem como papel zelar pela livre concorrência no mercado, é o órgão máximo de decisão administrativa para…
Diminuição da maioridade penal, você é contra ou a favor?
*Everson Araujo Nauroski O título desse artigo, em forma de uma pergunta simples, já se apresenta como uma provocação. Não é dessa forma que muitas vezes a imprensa apresenta um problema complexo…
O valor de uma senha
*Fernando Augusto Sperb Tal como um jogo de apostas, uma sequência numérica correta pode valer muito dinheiro. Para alguns investidores de criptomoedas, essa sequência pode valer cerca de R$ 700 milhões….
Passageiros que perderam férias por atraso em voo serão indenizados
Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS confirmaram condenação e aumentaram o valor da indenização para dois clientes da TAM que perderam as férias por falta de voo. Os autores ingressaram…
Mudança na legislação das Ilhas Virgens Britânicas (BVI) busca o combate de planejamentos tributários abusivos
A forte tendência de endurecimento das normas tributárias, encabeçada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo de evitar abusos de legislação para…
A tragédia no Brasil é que as tragédias nunca têm responsáveis
*Jônatas Pirkiel A mais recente tragédia do rompimento da barragem de rejeitos da empresa Vale, em Brumadinho, com mais de 165 mortos já constatados e 160 desaparecidos, e o incêndio no alojamento…
Mais um “Habeas Corpus” para Beto Richa
*Jônatas PirkielPor certo a situação processual penal do ex-governador e de seu irmão não terá um desfecho rápido e contará com muitas outras decisões que causarão discussão; não só das partes…
Aplicativo de passageiros responsabilizado por conduta de motorista
Os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul mantiveram a condenação por danos morais e materiais de uma empresa de aplicativo de…
Nova lei dos distratos: em nome da segurança jurídica de incorporadores e compradores
* Ricardo CampeloNos últimos anos, o mercado imobiliário teve como principal problema a febre dos ‘distratos’, como passaram a se denominar os casos de desistência, pelo comprador, do contrato…