O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Bocaiúva do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, expediu recomendação administrativa ao presidente da Câmara Municipal de Adrianópolis para que seja cassado um vereador com condenação criminal transitada em julgado. Consta que o agente político foi condenado, sem possibilidade de recurso, na ação penal 0000255-03.2022.8.16.0054, pela prática do crime de lesão corporal em circunstâncias de violência doméstica e familiar contra mulher.
O documento do MPPR lembra que a Constituição Federal prevê, no inciso III do artigo 15, a cassação de direitos políticos nesses casos. Do mesmo modo, a Lei Orgânica do Município, no seu artigo 39, parágrafo 2º, determina que a perda de mandato seja declarada pela Mesa da Câmara.
Foi estabelecido o prazo de dez dias para o acatamento da recomendação.
