Apesar do Brasil ter tradição na proibição dos chamados jogos de azar, o país tem se unido a países desenvolvidos na criação de leis autorizando novos jogos. Entre eles estão as apostas esportivas. No final de 2023, foi sancionada pelo presidente Lula (PT) a Nova Lei das Apostas (Lei nº 14.790/2023). A aprovação da lei foi amplamente comemorada por todos que queriam um mercado regulado.
Com a lei, as apostas começam a passar por fiscalização. Além disso, as modalidades de publicidade das casas também passam a ter regras. As apostas esportivas são um tipo de jogo de azar e estão legalizadas desde 2018 no Brasil.
Agora, o Novo Marco Legal das Apostas pode trazer inclusive maior segurança aos apostadores. É o que diz Ricardo Feijó, advogado especialista em regulamentação de jogos e co-fundador do site ApostaHub.
“Essa lei é algo que há muitos anos o mercado esperava como um todo. Para a vida do apostador muda muito, não diria no apostar, mas sim na tranquilidade e segurança”, diz
Ricardo destaca que a nova lei será capaz de trazer suporte. Afinal, grande parte das operadoras de apostas têm sede fora do Brasil, com isso, se o apostador tivesse qualquer discussão com uma empresa, não era possível resolver na justiça.
“Essas empresas não tinham representantes no Brasil, algumas não tinham suporte no português ou coisa do gênero e elas tinham dificuldades em resolve seus problemas na prática. Se desse qualquer problema não tinha como responder”, afirma
Jogos Online
Um dos pontos de maior discussão na nova lei é a exploração dos jogos online. No entanto, apesar da aprovação, o Ministério da Fazenda – órgão responsável pela fiscalização – já declarou que nem todos os jogos estão permitidos.
A lei define os jogos online da seguinte forma:
“Canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definidos no sistema de regras”.
De acordo com Ricardo Feijó, os jogos online foram incluídos na nova lei em razão da possibilidade de arrecadação em cima dessa modalidade. “A maior parte dos faturamentos das empresas não é de apostas esportivas, mas sim jogos online”.
Alguns requisitos legais definem o que são jogos online. São eles:
- Ser disponibilizado em canal eletrônico.
- Existir uma aposta do usuário, isto é, o usuário colocar determinado valor para obter um prêmio.
- Existir sobre um fator de multiplicação que definirá o montante a ser recebido pelo apostador em caso de premiação.
- Estar definido o quanto o jogador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
- O resultado da aposta deve estar vinculado a um evento futuro aleatório.
- A aleatoriedade do evento futuro ocorrerá a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou outros objetos definidos no sistema de regras.
- Esses são os requisitos legais que definem o que é jogo online, e que delimitam a competência regulatória do Ministério da Fazenda. A regulação pode trabalhar dentro desses limites, sem ultrapassá-los.
Casa de apostas precisa de autorização?
A aposta esportiva é um serviço público que tem que ser autorizado pelo Ministério da Fazenda, que é o órgão responsável pela fiscalização das operadoras. O limite da competência regulatória do Ministério da Fazenda está na lei. É o chamado princípio da legalidade, que está no artigo 37 da Constituição Federal.
Com a regulamentação, o cenário para o apostador é bastante promissor, com novas plataformas de apostas à disposição de todos. No Brasil, uma plataforma que tem crescido é a F12.Bet. Ela tem o objetivo de oferecer aos seus clientes a melhor experiência em apostas e cassino online.
Na fiscalização, o Ministério da Fazenda é quem vai estabelecer os critérios técnicos, jurídicos e econômicos de outorga (valor para autorização) para que a casa de apostas funcione. No entanto, essa questão ainda é incerta.
“Algumas empresas vão pedir autorização e pagar R$ 30 milhões (valor da licença da casa de apostas). Com isso, passam a ser fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda. Sede no Brasil, tem sócio brasileiro com 20% do capital social, diretores responsáveis por determinadas áreas, capacidade financeira, tudo isso vai ser definido pelo Ministério da Fazenda”, explica Ricardo Feijó.
Como funciona a publicidade?
No Brasil as pessoas que podem fazer apostas são aqueles maiores de 18 anos e mentalmente capacitadas. Na maioria dos casos, a publicidade das casas de apostas é feita por influencers. Na visão do especialista Ricardo Feijó, a necessidade de regulamentação era nítida.
“Escândalos mais recentes que falam de apostas em termos negativos e pejorativos estão relacionados com publicidade e não em existir o jogo. Existe uma publicidade de forma errada, abusiva, principalmente por parte de influencers. Um cenário que é sem regras”.
Com a aprovação da lei, Feijó ressalta que é missão do Ministério da Fazenda trazer regras de como a publicidade tem que ser realizada. O objetivo está em promover um jogo responsável. “Como não gerar um jogo com vício, endividamento, e principalmente um jogo para menores de idade”.
Jogo responsável
No Brasil, o já mencionado jogo responsável é a base da regulação das apostas. Para Feijó, sem esse fundamento, a lei perde 50% do seu objetivo.
“Agora passa a ter um número com a regulação. Jogo cria instrumentos e ferramentas para que o jogador não se vicie e aquela atividade seja vista como entretenimento. No final das contas é garantir que o jogo seja feito visando entretenimento”.
O jogo responsável traz informações ao apostador para entender quais as regras e saber dos vícios.
“Não pode ter propaganda com qualquer conotação para o público adolescente. Aquele aspecto de similaridade para o adolescente. Não pode promover o jogo como se fosse uma solução para a vida. Não pode ser um escape e uma forma de ganhar dinheiro”, reforça Feijó.
Por fim, o especialista destaca para a dificuldade do trabalho do Ministério da Fazenda. “Como aproveitar isso do ponto de vista econômico sem prejudicar os apostadores?”, conclui.
