Conforme convocação, o Tribunal Pleno reúne-se na sexta-feira, dia 31, às 8h30, para indicação de um desembargador que irá compor a metade eleita do Órgão Especial, na vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Luiz Cezar de Oliveira. Na mesma sessão, haverá também a indicação de três novos desembargadores para preenchimento das vagas existentes no TJ, decorrentes das aposentadorias dos desembargadores Luiz Cezar de Oliveira, Munir Karam e Antonio Domingos Ramina. Após a sessão do Tribunal Pleno, será realizada sessão extraordinária do Órgão Especial, para apreciação de matéria contenciosa.
Inquéritos policiais
Por iniciativa do corregedor-geral da Justiça, desembargador Leonardo Lustosa, e do Ministério Público do Estado do Paraná, através do procurador-geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo, – preocupados com a necessidade de agilização do trâmite dos inquéritos policiais nos juízos criminais -, foi firmado termo de ajuste no sentido de distribuí-los diretamente aos integrantes do MP, evitando, com esse procedimento, a desnecessária intervenção do Juízo na fase administrativa, mesmo porque a atividade jurisdicional nessa fase é meramente burocrática e gera duplicidade de trabalho. Esse acordo resultou na edição do Provimento n° 119/2007, cujos efeitos os promotores de Justiça que atuam nas Varas Criminais da Comarca de Ponta Grossa procuraram obstar no Conselho Nacional da Justiça.
Inquéritos policiais 2
Por meio do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 599, alegaram os promotores que as providências adotadas acarretariam a supressão da atividade administrativa do juiz no controle do inquérito criminal, afrontando, destarte, o disposto nos arts. 10, §§ 1° e 3°, e 16, do CPP. As alegações, porém, foram fundamentadamente rebatidas pelo relator, conselheiro Altino Pedrozo, ressaltando, inclusive, ser inatacável o mérito da argumentação constante do termo de ajuste celebrado, e concluindo pela regularidade das disposições contidas no aludido Provimento 119, não sem antes destacar que a providência adotada pelo Corregedor “revela importante marco no dinamismo e celeridade processual”. Permanece, assim, em pleno vigor o Provimento 119/2007, da Corregedoria-Geral da Justiça.
Turma Recursal Única
A partir do dia 3 de setembro, as petições e processos destinados à Turma Recursal Única, com sede em Curitiba, deverão ser entregues e protocolados no Centro de Apoio à Turma Recursal Única, que fica no 8º andar do Palácio da Justiça, sala 802. O registro será então feito no dia do recebimento, através do Sistema de Protocolo Integrado do TJ, no horário das 8h30 às 11h e das 13 às 17 horas. A mudança decorre do contido na Resolução nº 17/2007, aprovada na sessão do Órgão Especial realizada em 13 de julho passado. Com a inovação, também as petições originárias de Comarcas do interior do Estado não mais precisarão se enviadas pelo Correio, o que obrigava o advogado a procurar saber, por telefone, se o documento havia chegado e se fora registrado. Eles poderão fazer consultas ou acompanhamento utilizando o Sistema de Protocolo Integrado, a exemplo dos demais processos encaminhados ao Judiciário. Maiores informações podem ser obtidas na Secretaria da Turma Recursal Única, pelo telefone (41) 3200-2329.
6ª Câmara Cível
O Departamento Judiciário comunica que a secretaria da Sexta Câmara Cível passou a atender o público na sede Mauá do Tribunal de Justiça, à Rua Mauá nº 920 – 27º Andar, desde o dia 20 do corrente mês de agosto.
Substituição
A partir do dia 31 de agosto, o desembargador Moacir Guimarães estará sendo substituído, durante seu afastamento, pelo juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Albino Jacomel Guérios, junto à 3ª Câmara Criminal.
Substituição 2
A partir do dia 1º de setembro, a desembargadora Sônia Regina de Castro será substituída no TJ, junto à 3ª Câmara Criminal, pelo juiz de Direito substituto em Segundo Grau Laertes Ferreira Gomes, durante os 30 dias de suas férias.
Remoções
Removidos, a pedido, os desembargadores Celso Rotoli de Macedo e Cláudio de Andrade. O primeiro, integrante da 4ª Câmara Criminal do TJ, passa a atuar na 3ª Câmara Criminal, na vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Munir Karam. E o segundo, que integrava a 18ª Câmara Cível, passará a compor a 13ª Câmara Cível, na vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Antonio Domingos Ramina.
Direção de Fórum
O juiz de Direito Álvaro Rodrigues Júnior, da 10ª Vara Cível da comarca de Londrina, foi designado para exercer, a partir do dia 2 de setembro, a função de diretor do Fórum daquela comarca.
Crime, Justiça e Violência
O Tribunal de Justiça fará a retransmissão do I Simpósio Internacional Crime, Justiça e Violência, que acontece em São Paulo, de 30 de agosto a 4 de setembro, do qual participam juristas de renome internacional, como o italiano Adolfo Cerett, que fará palestra sobre “Justiça Restaurativa”, e o espanhol Santiago Mir Puig, que falará sobre “Questões Atuais e Controvertidas da Teoria do Delito”. Já estão confirmadas no evento as presenças dos ministros Tarso Genro e Gilmar Mendes. O TJ irá exibir todas as palestras no auditório do Palácio da Justiça, em Curitiba. Os participantes que quiserem receber um certificado devem se inscrever no Núcleo de Inteligência Jurídica (Nijup) que fica na Rua Marechal Floriano Peixoto 896, e pagar uma taxa de R$ 30,00. Para mais informações, acesse o site www.nijup.com.br.
Trabalhos ao IBDFAM
Prorrogadas até o dia 5 de setembro as inscrições para apresentação de trabalhos científicos no VI Congresso Brasileiro de Direito de Família, que acontece de 14 a 17 de novembro, em Belo Horizonte, tendo como tema central “Família e o princípio da Solidariedade”, além de abarcar os novos paradigmas do Direito de Família, como família plural, cidadania e dignidade da pessoa humana, o afeto como valor jurídico, entre outros. Seis trabalhos serão selecionados para exposição oral e publicação nos anais do evento. O resultado será divulgado até o dia 30 de setembro, no portal do IBDFAM (www.ibdfam.org.br). Os interessados devem encaminhar os trabalhos à sede do Instituto, à Rua Tenente Brito Melo, 1223/ Lj.06 – Santo Agostinho – Belo Horizonte (MG) – CEP. 30180-070, em duas vias impressas e dois disquetes (3/4). Para saber mais, acesse o regulamento no hotsite www.ibdfam.org.br/sextocongresso.
Direito Administrativo
De 19 a 21 de setembro, acontece, em Aracaju, o XXI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). O evento vai reunir mais de 60 especialistas, entre conferencistas e debatedores, no Teatro Tobias Barreto. Para mais informações acessar o site www.ibda.com.br.
Direito Constitucional
Nos dias 13, 14 e 15 de setembro, será realizado, em Salvador, o 6º Congresso Brasileiro de Direito Constitucional Aplicado, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). O evento deverá reunir nomes de autores consagrados e discutirá, entre outros assuntos, o papel da jurisdição constitucional na afirmação dos direitos fundamentais, temática de grande interesse acadêmico e social. Maiores informações podem ser obtidas através do site www.portalmultipla.com.br. O congresso é reconhecido como extensão universitária e atividade complementar.
Quinto Constitucional
A votação da lista tríplice nos tribunais para preenchimento das vagas do quinto constitucional deve ser feita “em sessão pública, por meio de votação aberta, nominal e fundamentada”. Este é o entendimento unânime do Conselho Nacional de Justiça, expresso na sessão do último dia 15, em resposta a consulta formulada pela Associação dos Advogados de Campina Grande (PB), no pedido de providências 497-3. A Associação questionava o Conselho quanto à forma de votação a ser utilizada para a escolha do futuro integrante do Tribunal de Justiça daquele Estado, nas vagas destinadas aos advogados e membros do Ministério Público. Em seu voto, o relator, conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, lembra que a Constituição não disciplinou a forma pela qual se faria essa seleção, motivo por que os tribunais não se viam obrigados a dar publicidade e motivação à escolha dos futuros integrantes do denominado quinto constitucional. Resultava daí a adoção de procedimentos heterogêneos, ora optando-se pelo voto aberto, ora pelo voto secreto.
Quinto Constitucional 2
Com a entrada em vigor da Emenda 45, de 8 de dezembro de 2004, fixou-se a regra geral de que mesmo as decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e em sessão pública, com a ressalva de que as disciplinares seriam tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Assim, conclui o conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, “a escolha dos candidatos às vagas destinadas aos advogados e membros do Ministério Público, que integrarão a lista tríplice, a ser enviada ao Poder Executivo, deve ser feita em sessão pública, por meio de votação aberta, nominal e fundamentada, à semelhança do que ocorre com a promoção por merecimento de magistrados aos tribunais de segundo grau.”.
Autonomia do Judiciário
O CNJ publicou, no último dia 10, decisão liminar que defende a autonomia dos Tribunais para a instalação de novos órgãos. O relator do pedido de providências nº 200710000007299, conselheiro Jorge Maurique, indeferiu o pedido do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), para que o CNJ editasse resolução determinando aos Tribunais a necessidade de oitiva prévia do Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Judiciária na instalação de órgãos judiciais. Maurique considerou que submeter a decisão a mais três instituições, além de ferir a autonomia do Judiciário, atrasaria o atendimento à população. Em respeito à Constituição, a criação de órgãos do Judiciário já passa pelos outros dois poderes. O Legislativo aprova a Lei que regulamenta a criação do órgão e o Executivo sanciona a Lei. A tramitação do pedido de providências pode ser acompanhada pelo sítio do Conselho na internet, no endereço https://www.cnj.gov.br/.
Prioridade para idosos
O CNJ vai editar recomendação aos tribunais para que cumpram a exigência legal de dar prioridade aos processos de interesse de idosos. O caso chegou ao CNJ em pedido de providências de autoria da Câmara de Deputados, que reclama que há tribunais que não vêm cumprindo a exigência, estabelecida pelo Estatuto do Idoso. A relatora do caso, conselheira Andréa Pachá, disse que a situação é preocupante, pois “o Estatuto do Idoso foi promulgado como forma de promover a inclusão social e garantir os direitos dos cidadãos com mais de 60 anos, uma vez que essa parcela da população encontra-se desprotegida”. A conselheira apóia, em seu voto, a argumentação constante no pedido: “essa prioridade justifica-se porque na fase conclusiva da vida tem-se pressa”. O texto da recomendação deve ser aprovado na sessão desta terça-feira do CNJ, que irá recomendar também que os tribunais “promovam seminários e criem grupos de estudo nas Escolas da Magistratura a fim de se buscar soluções para a efetividade do Estatuto do Idoso, notadamente quanto à celeridade dos processos”.
Licitações
A Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio está recebendo propostas para o convite nº 33/2007, tipo menor preço, que tem por objeto a aquisição e instalação de centrais telefônicas destinadas aos Fóruns das comarcas de Santa Mariana, Peabiru, Wenceslau Braz, Marilândia do Sul, Xambrê e Assis Chateaubriand. A data de abertura de propostas está marcada para o dia 11 de setembro, às 14 horas. Informações complementares podem ser obtidas na Divisão de Licitações, à Rua Álvaro Ramos, 157 – Centro Cívico – telefone (41) 3200-2142. Os interessados deverão retirar o edital, em disquete, ao custo de R$ 5,00, mediante guia de recolhimento ao Funrejus, ou sem ônus, se solicitados pelo endereço eletrônico lici@tj.pr.gov.br, ou, ainda, fazendo download através do site www.tj.pr.gov.br/licitacao.
Plantão Judiciário
Os juízes de Direito substitutos Fabiana Passos de Melo (1º grau) e Adalberto Jorge Xisto Pereira (2º grau) respondem pelo Plantão Judiciário, a partir desta segunda-feira, dia 27, até o próximo dia 3 de setembro de 2007, às 17 horas. Nos dias de expediente forense, o atendimento será feito no horário das 8h30 às 17 horas, na Vara de Inquéritos Policiais, localizada no 13º andar do prédio do Fórum Criminal, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 672 – fone (41) 3323-6767. Das 17 horas às 8h30 do dia seguinte e, ainda, nos dias em que não houver expediente forense, o atendimento será feito pelo Serviço de Plantão, que funciona junto à Vara de Inquéritos Policiais, no andar térreo do mesmo edifício.