Um projeto de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) foi aprovado nesta quarta-feira (25) por unanimidade pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) autoriza o Congresso a derrubar atos normativos do Poder Judiciário.
O projeto, que ainda precisa ser analisado por comissão especial antes de seguir para votação em plenário, se tornou prioridade da bancada evangélica após a decisão do Supremo que autorizou o aborto de fetos anencéfalos.
A PEC altera um artigo da Constituição Federal que sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional para derrubar apenas atos normativos do Poder Executivo que “excedam o poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”. A expressão Poder Executivo será substituída por outros Poderes.
No texto do projeto, Nazareno argumenta que “há uma lacuna” na Constituição que leva a “uma desigualdade nas relações do Poder Legislativo com os outros Poderes”.