Todas as multas aplicadas nos últimos dez anos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) a estabelecimentos comerciais vinculados a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas no Paraná (Abrabar) estão anuladas.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2) pela 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná . A ação foi movida pela própria Abrabar e ainda cabe recurso à decisão, uma vez que foi julgada em 1ª instância a ação.
O Ecad é responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas aos seus autores. Contudo, segundo argumenta um dos advogados representantes da associação, Fernando Knoerr, como o escritório é uma instituição particular, não faz parte do poder público e não tem fiscais, não podendo, assim, autuar.
Não somos contra a cobrança dos autores e executores, mas essa cobrança feita não tem clareza. Não se sabe se o que está sendo pago realmente é revertido ao compositor, disse em entrevista à Gazeta do Povo.
Com a decisão, o Ecad poderá ser obrigado a devolver os valores pagos em multas nos últimos dez anos. Não foi informado ainda qual seria o valor total das autuações aplicadas no período.