A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (18) parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, promulgada na semana passada. A ministra deferiu liminar na ação de autoria do estado do Rio de Janeiro.
Cármen Lúcia suspende vários artigos da lei alegando que há urgência qualificada comprovada no caso, além de riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento.
A decisão impede uma distribuição mais igualitária dos tributos arrecadados tanto de blocos em operação quanto para futuras áreas de produção.
Pelo regimento do STF, a decisão agora precisará ser referendada pelo plenário do tribunal.