O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Rio Grande, ajuizou na quinta-feira (23) duas ações civis públicas — uma contra o município de Agudos do Sul e outra contra o município de Mandirituba —, para que ambos façam imediatamente adaptações nos seus telecentros comunitários de acesso à internet, de forma a permitir o pleno acesso de pessoas portadoras de deficiências físicas àquelas instalações, como determina a legislação. Em caso de descumprimento da obrigação, as ações requerem a condenação de cada um dos municípios ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil, sem prejuízo de outras providências, dentre elas o bloqueio de repasses governamentais até o montante que seja suficiente para a implementação das medidas.
Assim, conforme o MP-PR, a Prefeitura de Agudos do Sul deverá reformar o Centro de Inclusão Digital Meninos do Futuro, enquanto a Prefeitura de Mandirituba deverá cuidar da reforma do telecentro Edusol Mandirituba e do telecentro existente na sua Biblioteca Municipal. Entre outras medidas, as reformas incluem a eliminação de degraus nas portas de acesso aos locais; a adequação dos sanitários; a adaptação do calçamento de acesso aos prédios (para eliminação de obstáculos); a utilização de softwares e hardwares especiais para deficientes visuais nos computadores; e a reserva, demarcação e sinalização de vagas de garagem preferenciais nos estacionamentos.
