A Assembléia Legislativa promove hoje a partir das 10 horas, uma audiência pública para debater as implicações do projeto de lei nº 862/07, que trata do reajuste de custas judiciais dos cartórios do Paraná. A matéria, enviada pelo Tribunal de Justiça à Assembléia Legislativa em 2007, será relatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo deputado Caito Quintana (PMDB). O Tribunal de Justiça pediu que a Assembleia Legislativa autorize uma correção de 50,5% no valor das custas judiciais e extrajudiciais, que são as taxas pagas pelo cidadão quando ingressa com ações judiciais. A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) divulgou ontem nota na qual defende o reajuste das custas.
Segundo a Anoreg, a última alteração de valor da tabela de ocorreu em Dezembro de 2002 e entrou em vigor em Janeiro de 2003, enquanto os insumos e e gastos dos cartórios só aumentaram. A associação alega que o pagamento do quadro de pessoal teve aumento médio de 77,87% — o menor aumento ocorrido entre 2003 e 2009 foi de 39,17% e o maior foi de 133,52%. Além disso, cita outros reajustes verificados no período em que as serventias não reajustaram os preços: energia elétrica (42,13%) , telefonia (50% de 2007 a 2009), locação de equipamentos (36,08% de 2004 a 2009) e papel sulfite (38,75% de 2004 a 2009).
“ A situação é crítica pois quando se considera todo avanço tecnológico que vem ocorrendo priorizando a melhoria de atendimento e segurança nos atos praticados, e a necessidade constante no desenvolvimento do pessoal tem ficado claro que esse tipo de serviço tem apresentado um diminuição de investimentos, que são necessários para a manutenção do “status quo” do segmento. A situação fica mais dramática quando são analisadas as Serventias das entrâncias intermediárias e inicial, prejudicando sensivelmente o atendimento à população”, argumenta a Anoreg. Pelos cálculos da entidade, para cobrir os reajustes seria necessária uma reposição de 61,69% nas custas dos cartórios.
Pelo menos 50 representantes da OAB em todo o Paraná também devem participar da audiência pública. Eles levarão à Assembleia Legislativa uma posição unânime contra o reajuste de custas.