Advogados dos ex-governadores Mário Pereira, Roberto Requião e Orlando Pessuti afirmaram ontem que eles pretendem recorrer da decisão do governo Beto Richa de cancelar suas aposentadorias. Para o advogado Mário Pereira, Egon Bockmann Moreira, o artigo 54 da Lei 9784/99 estabelece que o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
No caso de Pereira, ele estaria recebendo a aposentadoria há 16 anos. Ele também argumentou que somente o Judiciário tem a incumbência de declarar inconstitucionalidade e vai recorrer da decisão. O ex-governador Orlando Pessuti também vai recorrer. Segundo ele, a Constituição Federal não estabelece a verba de representação, mas também não a proíbe, o que deu liberdade para a questão ser fixada pela Constituição Estadual. Recentemente, a Assembleia Legislativa apreciou emenda constitucional para retirar essa previsão, mas o projeto foi rejeitado pelos deputados. Enquanto o STF não analisa o caso, o direito me é assegurado, disse.
O assessor jurídico do senador Roberto Requião, Luiz Fernando Delazari, disse que o ex-governador entrará com medida judicial para garantir a aposentadoria. Segundo ele, a questão ainda está em análise no STF. O Supremo não deu poderes ao governador do Estado para que julgue inconstitucional uma norma em vigor até prova em contrário, ressaltou. O ex-governador Jaime Lerner também deve recorrer por meio de seu advogado, José Cid Campelo Filho. Vamos estudar para ver a proposição de uma ação no Tribunal de Justiça contra o ato do governador, em razão da competência, disse o advogado.
