A Justiça Federal no Paraná atendeu pedido do Ministério Público Federal e determinou que a União suspenda decreto que estabeleceu a exoneração de servidores da Universidade Federal do Paraná (UFPR), da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e do Instituto Federal do Paraná (IFPR) e a extinção desses cargos e funções. A decisão da 5ª Vara Federal de Curitiba, também reforça que não considere exonerados e dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança descritos no decreto, bem como não considere extintos esses cargos e funções.
Autonomia
Para o MPF, a extinção de cargos e funções pretendida pelo decreto viola a própria disposição do artigo constitucional no qual se baseou, uma vez que os efeitos do decreto direcionam-se a cargos ocupados e o dispositivo constitucional indica que o decreto presidencial somente pode ser editado para extinguir cargos quando estejam vagos. Além disso, o decreto afeta diretamente a gestão das universidades e institutos federais, a quem a Constituição atribui garantia de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Loteamentos
Em Mangueirinha (Centro-Sul), a Justiça decretou a indisponibilidade de bens do prefeito, Elídio Zimerman de Moraes (PSDB), de um ex-prefeito (2013-2016) e de mais seis pessoas e três incorporadoras imobiliárias. A ordem judicial atende pedido do Ministério Público, que apura ilegalidades relacionadas a três loteamentos que estão sendo instalados na cidade.
Infraestrutura
Segundo as investigações, entre outras irregularidades, as empresas deixaram de cumprir as obrigações de executar integralmente as obras de infraestrutura das três etapas do loteamento Jardim Europa (como pavimentação asfáltica, sinalização, rede de esgoto, rede de drenagem de águas pluviais e rede elétrica), em prejuízo das pessoas que investiram nos lotes. O atual prefeito e o anterior são investigados por terem autorizado os empreendimentos sem a devida infraestrutura. O prefeito, que teve os bens bloqueados em R$ R$3.658.000,00, ainda é suspeito de ter revogado sem autorização legislativa a caução de 30 terrenos.
Multado
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aplicou duas multas ao ex-secretário estadual da Fazenda Luiz Carlos Jorge Hauly (PSDB). O motivo foram os atrasos em dois repasses à Paraná Previdência, que somam R$ 679.361.899,46. A quantia havia sido retirada do Fundo de Previdência da entidade, no início de 2013, para cobrir a insuficiência financeira da folha de pagamento de inativos e pensionistas dos fundos Financeiro e Militar, que são custeados pelo governo estadual. O valor foi devolvido na íntegra posteriormente, de forma parcelada.
Merenda
O TCE também suspendeu licitação da prefeitura de Colombo (região metropolitana de Curitiba) para a compra de merenda escolar. O motivo foi a acumulação de objetos e a exigência de amostras sem critério objetivo.
Competitividade
A medida atende representação da empresa Nutricestas Alimentos. A empresa alegou que no edital do pregão lançado pela prefeitura houve acumulação ilegal de objeto, o que restringe a competitividade da licitação, e a exigência de amostras sem critério objetivo. O tribunal concluiu afirmou que a licitação não pode contemplar conjuntamente a aquisição e entrega de gêneros alimentícios com os serviços de apoio técnico e consultoria nutricional.