O presidente do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa, deputado Edson Praczyk (PRB), tentou justificar ontem a demora do órgão em agir em relação às denúncias que pesam contra o ex-presidente da Casa, deputado Nelson Justus (DEM), acusado pelo Ministério Público de comandar um esquema de desvio de salários de funcionários fantasmas entre 2007 e 2010. Apesar da denúncia ter sido apresentada pelo MP à Justiça em fevereiro, e amplamente divulgada pela imprensa, o conselho só decidiu abrir um procedimento na última terça-feira, depois que os promotores encaminharam oficialmente o processo à Assembleia.
Prerrogativa
Praczyk insistiu na alegação de que só poderia tomar alguma providência após receber formalmente o processo, apesar do regimento interno da Assembleia prever que o conselho pode independente de denúncia ou representação, promover a apuração, nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída ao Deputado. Porque a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) não fez essa representação? Porque as entidades sindicais, de classe não o fizeram? Porque os jornalistas não o fizeram?, afirmou. O mesmo artigo do parágrafo que diz que o Conselho de Ética poderá apresentar denúncias também dá prerrogativa ao cidadão, disse o parlamentar.
Responsabilidade
As desculpas do presidente do Conselho de Ética da Assembleia são apenas uma forma de tentar justificar o injustificável, e repassar a terceiros a responsabilidade funcional que é dele. É o que diz claramente no seu artigo 258, ao afirmar que compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste Capítulo e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar no Poder Legislativo.
Previdência
O líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) reuniu ontem a base aliada para explicar a nova proposta de mudanças no Paraná Previdência. Na quarta-feira, uma audiência pública com a participação dos parlamentares, de representantes dos servidores, do Ministério Publico e de especialistas em previdência para debater o anteprojeto, entre os quais o engenheiro Renato Follador, criador da Paraná Previdência. Fizemos um acordo com o Fórum de Entidades Sindicais e o governo do Estado decidiu adiar a data do envio do anteprojeto que seria entregue na terça-feira, dia 31 mas só será enviado no dia 6. E no dia 8 faremos audiência pública. Vamos debater o tema de forma pública, republicana e esclarecedora para todos, explicou o líder governista.
Transporte
O Ministério Público do Estado ajuizou ação civil pública contra a concessionária do transporte coletivo de Ponta Grossa (Campos Gerais) requerendo que toda a contabilidade da empresa seja disponibilizada para consulta pública, de forma irrestrita. A 12ª Promotoria de Justiça entende que o acesso à contabilidade da concessionária não deve ser restrito ao município e ao Conselho Municipal de Transporte (CMT), mas aberto a toda a sociedade.
Transparência
Segundo o MP, o acesso se justifica, especialmente, pelo fato de que todos os anos a concessionária pleiteia reajuste das tarifas do transporte coletivo. E para que o aumento seja concedido, o Município deve disponibilizar ao CMT itens como a contabilidade da empresa no período entre o último reajuste e o pedido atual, a quantidade de passageiros transportados.
