Um projeto apresentado pelos deputados Luiz Cláudio Romanelli (PSB) e Michele Caputo (PSDB) pretende ampliar a abrangência da Lei Antifumo do Paraná. A proposta restringe o consumo de cigarro e afins “em quaisquer ambientes de uso coletivo, sejam fechados ou não”. O projeto altera a redação original da lei que restringia o consumo de cigarro e afins tão somente aos ambientes de uso coletivo que fossem total ou parcialmente fechados. Na prática, a proibição ao consumo do cigarro vai atingir também ambientes abertos de uso coletivo como, por exemplo, estádios de futebol, praças, parques e praias.
Atualização
“É a atualização da lei que foi muito bem aceita pela população e alcançou resultados extraordinários com a redução de fumantes no Estado e no País. Além de estimular as pessoas a abandonarem o vício, buscamos coibir o consumo com a limitação dos espaços. É uma medida de saúde coletiva”, afirma Romanelli, um dos autores da Lei Antifumo em 2009. A lei paranaense, assim como a de outros sete estados, motivou a criação da lei federal 12.546/2014 que proibiu em todo o Brasil o ato de fumar cigarros e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes.
Planos de saúde
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia ontem, parecer favorável a projeto do deputado Evandro Araújo (PSC), obrigando as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. O texto elenca a lista de documentos e estabelece que eles devem ser entregues imediatamente e independente de requisição. Também propõe a criação de penalidades na forma de multas para o caso de descumprimento da medida.
Negativa
O autor justifica que a proposta pretende socorrer o consumidor quando este discorda da decisão de seu plano e, para recorrer à Justiça, necessita de comprovante da negativa para tomar as providências necessárias: “Mesmo a negativa estando de acordo com a legislação ou o contrato de serviços, o consumidor tem o direito de acesso a estas informações para que conheça os limites do seguro que paga e possa procurar um outro, mais completo, no futuro”, observa.
Mulheres
Os deputados aprovaram ontem a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia o órgão terá a missão de zelar pela defesa dos diretos da mulher, além de incentivar a participação das parlamentares em suas ações nos trabalhos legislativos e na administração da Assembleia. O projeto também prevê que a nova procuradoria receba, examine e encaminhe aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher.
Aposentadoria
O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) classificou como um verdadeiro absurdo a decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no último dia 19 de junho que permite que magistrados que ingressaram na carreira antes de 1998 contabilizem o tempo trabalhado como advogados, mesmo sem contribuição à Previdência, para requerer aposentadoria. O parlamentar afirma que após a divulgação do acórdão da Corte vai ingressar com ação na Justiça para reverter a decisão. “Em plena discussão da reforma da Previdência o TCU acabou criando um novo privilégio para uma classe que já conta com uma série de benefícios. É um verdadeiro absurdo que se conte para a aposentadoria um período sem contribuição”, disse o parlamentar.
