Pelo menos um deputado da base do governo Beto Richa na Assembleia Legislativa já se declarou publicamente contrário à proposta de aumento de alíquotas do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) – o imposto sobre heranças – para transações de maior valor, previsto no pacote de combate à crise anunciado pelo governador ontem. Primeiro-secretário da Assembleia, o deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), disse ser contra a iniciativa – que prevê alíquotas de até 8% para transações de mais de R$ 500 mil, contra 4% cobrados atualmente. Não posso concordar com mais esse aumento de tributo, sendo que já aprovamos recentemente uma série de medidas necessárias para sanear as contas do Estado, declarou Plauto.
Limite baixo
O projeto da Secretaria da Fazenda pretende isentar o pagamento do ITCMD para valores de até R$ 25 mil, mas de acordo com o deputado, até as casas mais simples, ou terrenos pequenos situados em áreas distantes dos centros urbanos ultrapassam esse valor. Se a proposta é isentar, ótimo, sou favorável. Mas não há porque incidir aumento na alíquota para patrimônios de maior valor, considera. A posição do deputado é fundamentada no fato de que o aumento da alíquota não vai impactar o caixa do Estado. Não haverá aumento significativo de arrecadação, apenas aumento para quem paga, afirma. Segundo estudo da própria secretaria o Estado arrecada atualmente R$ 307,72 milhões com o ITCMD. Pela proposta de alíquota diferenciada a arrecadação chegaria a R$ 308,52 milhões. Plauto lembrou que uma manobra parecida está sendo discutida em Brasília e que o seu partido, o Democratas, é contrário à proposta. Não posso votar de um jeito no Paraná, se em Brasília meu partido se posiciona de outra forma, explica.
Deságio
O novo pacote de combate à crise, aliás, deve ser um dos principais assuntos da Assembleia, no retorno das sessões na semana que vem. A bancada de oposição já se prepara para questionar as medidas, que segundo a avaliação dos parlamentares, mostra que a situação financeira do Estado continua preocupante. Os deputados devem questionar também, alguns itens como o que prevê a venda de títulos inservíveis de débitos que o Estado a receber, negociação que segundo eles, tendem a embutir um deságio alto em prejuízo dos cofres públicos, além de prever o uso de ações da Copel e da Sanepar como garantia para os mesmos.
Temporários
A Câmara Municipal de Curitiba vota amanhã projeto do prefeito que regulamenta as contratações temporárias para a execução de convênios. A proposta foi defendida pelo secretário municipal do Esporte, Lazer e Juventude, Aluisio de Oliveira Dutra Júnior. Segundo o texto, a medida poderá ser aplicada desde que reste evidenciado o caráter transitório do incremento de atividades e a inviabilidade de sua incorporação no rol dos serviços permanentes. A proposta de lei também abre brecha para ampliar o tempo máximo da contratação, atualmente fixado em 12 meses, até a finalização do convênio.
Francischini
O deputado federal Fernando Francischini apresentou, ontem, projeto de Decreto Legislativo para suspender decreto do governo federal n º 8.515, do dia 3 de setembro, que delega ao Ministro da Defesa poder para edição de atos relativos a pessoal militar. Temos que suspender os efeitos do maligno decreto petista de Dilma que “assaltava” as competências dos Comandantes Militares das Forças Armadas!!!
