O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) multou, em R$ 1.450,98, o ex-prefeito de Cascavel (Oeste) Edgar Bueno (gestão 2013-2016). O movito foram despesas com juros e multa, no valor de R$ 5.915,04, decorrentes do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em 2013. Apesar disso, as contas da prefeitura foram aprovadas com ressalvas.
Alerta
O TCE já expediu, este ano, alerta de despesa de pessoal a 43 municípios do Estado. Treze deles extrapolaram o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com a folha de pagamento em 2016 e devem seguir as determinações constitucionais, ou seja, estão proibidos de promover aumentos salariais ou contratações, entre outras medidas e devem reduzir gastos com comissionados. Vinte e quatro municípios ultrapassaram 95% do limite de despesas naquele período. Outros seis Executivos municipais gastaram acima de 90% do limite.
Devolução
Já o ex-prefeito de Palmital (Centro-Oeste) Darci José Zolandek (gestão 2013-2016) foi condenado pelo tribunal a devolver R$ 91.545,00 ao cofre municipal, além de pagar quatro multas – três no valor individual de R$ 1.450,98 e uma correspondente a 10% do valor da restituição (R$ 9.154,50). Em valores atuais, as multas somam R$ 13.507,44. Entre os motivos estão a contratação irregular de empresa de consultoria contábil, a locação irregular de imóveis e às despesas com a frota de veículos do município sem licitação.
Nepotismo
O TCE também identificou indícios de prática de nepotismo na gestão do prefeito. Isso porque, no início do mandato, o ex-gestor contratou seu filho, Luís Paulo Zolandek, para atuar como consultor jurídico do município. Na defesa, o ex-prefeito justificou a contratação do filho como ocupante de cargo politico. Porém, a lei exige a comprovação de qualificação técnica e a ausência de conduta de improbidade administrativa para o provimento de cargo político. O tribunal encaminhou o caso ao Ministério Público Estadual.
Cargos
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, ontem, projeto da Mesa Executiva da Casa que extingue 50 cargos em comissão de seu quadro próprio e que, segundo a cúpula do Legislativo, vai representar uma economia anual de R$ 614 mil. De acordo com a direção da Assembleia, serão 120 cargos a menos na área administrativa em relação à estrutura anterior, que contemplava 350 cargos no total. Já em relação às Comissões Permanentes, Blocos Temáticos, Corregedoria e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) haverá um aumento de 70 cargos, passando dos 100 atuais para 170.
Caso Paolichi
Em Maringá (região Norte) paranaense, o Tribunal do Júri condenou três homens acusados de participar do assassinato do ex-secretário de Fazenda do município, Luiz Antônio Paolicchi, morto em outubro de 2011. O julgamento levou mais de 40 horas e terminou na noite de sexta-feira, 10 de fevereiro. O Ministério Público do Paraná atuou na acusação.
Herança
Os réus – o então companheiro da vítima, seu pai e seu cunhado – foram condenados por homicídio qualificado a, respectivamente, 14, 8 e 12 anos de reclusão, mas poderão recorrer em liberdade. Paolicchi foi morto com cinco tiros. O MP-PR sustentou que o motivo do crime foi financeiro: o companheiro da vítima teria interesse em herdar os bens, créditos e a pensão do ex-agente público. Paolichi foi secretário na gestão de três prefeitos, durante a década de 1990 e havia sido condenado por improbidade administrativa pelo desvio de verba pública.
