O Ministério Público do Paraná em Santa Helena propôs, nesta terça-feira (21) ação civil pública contra o ex-prefeito do município, quatro Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e seus responsáveis legais por ato de improbidade administrativa.
De acordo com a ação, um inquérito civil havia sido instaurado para apurar irregularidades e ilegalidades na contratação de Oscips pela Prefeitura, durante a gestão do ex-prefeito Giovani Maffini, entre 2006 e 2007, com o objetivo de contratar pessoal para prestar serviços públicos, burlando a regra constitucional do concurso público. No período, foram contratados os serviços de quatro organizações: Oscip Adesc (Associação para Desenvolvimento Sustentável e Social da Costa Oeste), Oscip Organização Família Legal, Oscip VBC Representação Comercial Ltda. e Oscip Instituto Confiancce.
Durante o período, foram firmados Termos de Parcerias e Contratos entre a administração municipal e as Oscips para terceirização de mão de obra. Em todos os termos, porém, a Promotoria apurou que foram empregadas pessoas para funções típicas de servidores públicos (agentes administrativos, de saúde, auxiliares de enfermagem, professores, etc.), as quais deveriam ter sido contratadas por concurso público.
Além disso, de acordo com a ação, em relatórios do Município da época, o quadro pessoal apontava que havia 537 servidores efetivos e 69 comissionados. Porém, uma listagem fornecida pelas Oscips mostrou que no período foram designadas 607 pessoas para prestar serviços à Prefeitura, o que comprova que houve delegação à iniciativa privada de obrigações que deveriam ser atendidas pela própria administração municipal.
O MP-PR requer a declaração de nulidade dos contratos firmados entre o Município e as organizações requeridas; a condenação de todos por ato de improbidade administrativa, que importaram enriquecimento ilícito, com prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública. A Promotoria também instaurou novo inquérito civil para apurar a contratação de um servidor público por Oscip pela atual administração municipal. A investigação encontra-se em andamento.
