O governador Beto Richa deu posse ontem à advogada Jozélia Nogueira no cargo de procuradora-geral do Estado. Ela substitui Julio Cesar Zem Cardozo, que volta a ser procurador. A solenidade de transmissão de cargo foi na nova sede da procuradoria, no centro de Curitiba. No mesmo ato, o governador assinou projeto de lei complementar que reestrutura a carreira remuneratória dos procuradores.
Nova remuneração
O governador assinou ontem, durante a posse da nova procuradora-geral do Estado, projeto de lei complementar que altera a forma de remuneração da carreira dos procuradores estaduais, que passarão a receber por subsídio. A medida é uma exigência da Constituição Federal. Serão extintas remunerações adicionais, como gratificações e premiações. O projeto de lei também propõe transformar 57 cargos em comissão (de direção, chefia e assessoramento) em funções específicas da entidade. Os ocupantes serão indicados pelo próprio procurador-geral. Com as medidas, a economia para o Estado será de R$ 5,1 milhões, até o fim da implantação do novo sistema, em 2015.
Subsídio
O projeto de lei deve ser enviado nos próximos dias para a Assembleia Legislativa e irá fixar os subsídios que serão aplicados aos procuradores em 2014 e 2015, cujos valores passam a vigorar em 1º de maio de cada ano. A partir de 2016, o subsídio passa a ser objeto da revisão anual, como é feito com os salários dos demais servidores. O procurador que passar a exercer cargo de chefia terá acréscimo de 7% a 8% sobre o subsídio. O valor máximo (8%) é para o cargo de procurador-geral, quando exercido por profissional de carreira. Com a medida, ficam extintos os acréscimos de gratificações, prêmios e verba de representação, incluindo o adicional por tempo de serviço e prêmio de produtividade. Ficam excluídos os percentuais fixados pela lei para exercício de função, substituições em caso de afastamento legal do titular, abono permanência e ressarcimento de valores despendidos no serviço público.
Ajuda extra
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vai colaborar com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pedágio da Assembleia Legislativa. O órgão de controle externo vai ceder engenheiros para avaliar as obras que estão sendo realizadas pelas concessionárias das rodovias. A informação foi dada pelo presidente do TCE, conselheiro Artagão de Mattos Leão, em atendimento a pedido apresentado durante visita feita à Corte por seis deputados estaduais que integram a CPI, na tarde de ontem. O Tribunal já concluiu auditoria nas concessionárias Ecocataratas e Viapar. Realizará, ainda, segundo resoluções assinadas, auditorias na Econorte, Caminhos do Paraná, Ecovia e CCR Rodonorte. A Corte prestará assessoria técnica para avaliar seis obras que estão atualmente em andamento sob a responsabilidade das concessionárias. Todas as informações serão repassadas aos parlamentares.
Regimento interno
O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), anunciou na sessão de ontem a constituição de uma Comissão Especial (CE) para análise de mudanças no Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Essa comissão será formada por sete parlamentares, deve concluir os trabalhos de avaliação do Regimento num prazo de 120 dias e será responsável pela modernização do conjunto de normas que regem o funcionamento interno do Poder Legislativo.
Rasca inocentado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de Porto Alegre (RS), inocentou, o deputado estadual Rasca Rodrigues (PV), por unanimidade, anulando a sentença que o condenava por improbidade administrativa no processo de licenciamento da Usina Hidrelétrica de Mauá. A decisão final da 3ª Turma do TRF4, que acatou a apelação do deputado por três votos a zero, entendeu que não havia motivos para condenar Rasca Rodrigues por improbidade administrativa já que o licenciamento foi considerado regular pelo próprio juiz da 1ª Vara da Justiça Federal de Londrina, Roberto Lima Santos, que o havia condenado em outubro de 2011.
Banestado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ontem a mandado de segurança impetrado pela corretora de câmbio Fortuna do Paraná e considerou legal ato da Receita Federal de Curitiba que instalou procedimento fiscal contra a autora com o objetivo de comprovar a origem dos créditos em sua conta corrente no extinto banco Banestado, entre fevereiro e setembro de 1994. A corretora ajuizou ação na Justiça Federal alegando que os valores pertencem à empresa Porto Seguro Comércio de Óleos Vegetais e que seria apenas uma intermediária.
Em alta
A Rede Sustentabilidade, legenda que a ex-senadora Marina Silva pretende fundar, informou ontem que conta com o mínimo de diretórios estaduais oficializados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para registro do partido. A futura sigla comemora a conquista de mais uma etapa.
Em Baixa
Em mais um capítulo da batalha entre empresas e agência reguladora, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que a Agência Nacional de Saúde (ANS) pague multa diária de R$ 10 mil se descumprir ordem para rever a pontuação dos planos de saúde.