Deputados de oposição e da bancada independente entraram ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça pedindo a suspensão da eficácia dos artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para 2017 que suspendeu por tempo indeterminado o pagamento do reajuste salarial dos servidores públicos paranaenses, previsto inicialmente para janeiro. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa há duas semanas, sob o argumento do governo de que não haveria dinheiro para pagar o aumento e as progressões e promoções dos servidores ao mesmo tempo.
Direito adquirido
Segundo o líder da oposição, deputado Requião Filho (PMDB) a ação se baseia no argumento de que a suspensão do reajuste, referente a reposição da inflação dos anos de 2015, 2016 e 2017 e que estava previsto para janeiro e maio do ano que vem, é inconstitucional. No entendimento dos parlamentares, o reajuste dos servidores garantido em lei consiste em direito adquirido e não pode ser revogado.
Adiado
Um pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT) impediu a Comissão de Finanças da Assembleia de votar parecer sobre projeto do governo que prevê extinção do Centro de Convenções de Curitiba e do Serviço Geológico do Paraná, transferindo suas atribuições ao Instituto de Terras, Cartografia e Geociência (ITC), e a extinção do Banco de Desenvolvimento do Paraná (Badep). Como estão em regime de urgência, as duas propostas voltarão à pauta da comissão na segunda-feira.
Pressa
O governo enviou a proposta esta semana com pedido de regime de urgência para a votação sob a alegação de que as medidas vão permitir uma economia de R$ 175 milhões ao Estado. A oposição questionou, apontando que o regimento interno da Assembleia não permite votação de projetos em regime de urgência vinte dias antes do final dos trabalhos legislativos. A presidência da Casa admitiu a existência da regra, mas alegou que a Constituição prevê o regime de urgência e afirmando que buscaria um acordo para a votação. A Assembleia pretende encerrar os trabalhos na próxima quarta-feira.
Ensino médio
Estudantes secundaristas prometem voltar às ruas de Curitiba, no domingo, para protestar contra a PEC do Teto de Gastos e a reforma do ensino médio proposta pelo governo Temer. A concentração será na praça 29 de Dezembro às 16 horas.
Fortunas
A Câmara de Curitiba sediou um debate sobre a PEC do Teto de Gastos. Durante a discussão, Eduardo Cosentino, do Conselho Regional de Economia do Paraná (Corecon-PR), sugeriu que o Brasil deveria adotar alternativas como o combate à sonegação de impostos, a tributação de grandes fortunas e a cobrança de contrapartidas das empresas ao conceder incentivos fiscais. Consentino defendeu que não se pode limitar os gastos por 20 anos conforme a inflação porque os índices podem ser previstos, no máximo, para os próximos quatro anos.
Dívidas
O Ministério Público entrou com ação contra o ex-prefeito de Formosa do Oeste (gestão de 2009 a 2012) por improbidade administrativa. Segundo o MP, nos dois últimos quadrimestres dde 2012, o ex-gestor teria assumido dívidas para o município que não puderam ser pagas até o final de sua administração, e sem previsão de recursos em caixa para seus respectivos pagamentos na gestão posterior. O total de dívidas ultrapassa o valor de R$ 1,5 milhão.