O deputado federal paranaense Rubens Bueno (PPS) vai pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que constitua e determine a instalação de comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que retira do presidente da República a exclusividade de escolher os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro de 2015, aguarda até hoje a criação do colegiado para que possa seguir ao plenário.

Constrangimento
Está mais do que na hora de mudar esse sistema de escolha e torná-lo mais representativo. Creio que seja até bom para o presidente da República que toda vez que precisa indicar um novo integrante do Supremo sofre uma pressão enorme, avalia Bueno. Isso sem contar o constrangimento pelo qual passam muitos dos indicados que acabam tendo que reiterar diversas vezes que não atuarão no tribunal como defensores dos interesses do governo de plantão, afirma ele, que é autor da proposta.

Divisão
Pela proposta, a aprovação pelo Senado será mantida, mas à Presidência caberá a escolha de somente duas vagas. As outras nove vagas serão divididas entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria Geral da República (PGR), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A PEC também veda que o presidente da República, dentro de suas duas escolhas, indique para o STF um de seus ministros ou o Advogado-Geral da União.

Janeiro Branco
A realização de campanhas educativas para a saúde mental, durante todo o mês de janeiro, poderá se tornar lei em Curitiba. É o chamado Janeiro Branco, proposto pela vereadora Noemia Rocha (PMDB), na Câmara Municipal. Segundo ela, casos de suicídio, depressão e ansiedade aumentam nessa época do ano. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, a Campanha Janeiro Branco se justifica como uma importante ação preventiva em relação a essas graves questões e, fundamentalmente, como uma necessária campanha voltada à promoção da saúde mental, justifica.

Garçons
A Corrida dos Garçons em Santa Felicidade completa 15 anos em agosto de 2017 e poderá ser incluída no calendário oficial de Curitiba. É o que propõe Mauro Ignácio (PSB). O evento é celebrado anualmente no dia 11 de agosto – o Dia Nacional dos Garçons – ou às vésperas do dia. A mesma data também é sugerida pelo vereador em outro projeto de lei para que Curitiba comemore o Dia do Garçom. Segundo Ignácio, o garçom é digno de respeito e admiração.

Enchentes
O vereador Tico Kuzma (PROS) apresentou projeto que prevê que imóveis legalizados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas, com danos físicos, hidráulicos ou elétricos, recebam desconto, isenção ou remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na Capital paranaense. A lei também compensaria danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos devido às chuvas.

Prejuízos
Temos visto, em nossa cidade, algumas localidades que são afetadas pelas chuvas. Investimentos para combater e prevenir as enchentes e alagamentos são importantes, mas também devemos propor ações para recompor os prejuízos causados aos cidadãos, mesmo que eles, muitas vezes, tenham sido maiores que o valor do IPTU, justifica Kuzma.