O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar determinando que o governo paranaense inclua mais R$ 100 milhões no orçamento da Defensoria Pública do Estado no ano que vem. Na proposta enviada à Assembleia Legislativa, o órgão teria apenas R$ 40 milhões para o atendimento da população carente junto à Justiça. A Defensoria recorreu e conseguiu decisão favorável do ministro Luís Roberto Barroso.
Revisão
Em razão da decisão, o Executivo terá que reformular o projeto de Orçamento, que já está em processo de discussão no Legislativo. O ministro suspendeu o trâmite da proposta de lei orçamentária até que o valor destinado à Defensoria seja revisto.
Décimo-terceiro
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) informou que mantém posição contrária ao pagamento de décimo-terceiro salário aos vereadores de Curitiba, conforme decisão tomada em 2011. A Câmara entrou na Justiça para conseguir o benefício, alegando que o TCE suspendeu o pagamento através de liminar, mas não julgou o mérito da questão até hoje. O TCE alega que o mérito da questão não foi ainda julgado porque o tema deverá ser analisado como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O relator desse processo no STF é o ministro Marco Aurélio Mello.
Impacto
Segundo o TCE, se fosse pago o 13º salário aos vereadores de Curitiba neste ano, como eles pretendem, a medida teria um impacto de aproximadamente R$ 625 mil no orçamento da capital. Se todas as outras 398 câmaras municipais do Paraná fossem pagar, por extensão, o mesmo benefício aos vereadores, o custo anual seria de R$ 19,55 milhões nos orçamentos municipais.
Março laranja
Lideranças da Força Sindical do Paraná vão apresentar hoje, no início da sessão plenária da Assembleia, detalhes do projeto Março Laranja: Mulher Solidária – Pelo Enfrentamento da Violência Contra a Mulher, criado em 2014 com o objetivo de reivindicar junto ao Poder Público a implantação de mecanismos para a mais efetiva defesa da mulher. A ação propõe, entre outras reivindicações, a criação do Conselho Municipal da Mulher, da Delegacia da Mulher e da Secretaria Municipal da Mulher em todos os municípios do Paraná. No âmbito estadual, a cobrança é pela criação da Defensoria Pública da Mulher.
Pele
Os deputados também começam a discutir hoje um projeto de lei que proíbe a criação de animais – domésticos, domesticados, nativos, exóticos ou silvestres – para a extração de peles no Paraná. A proposta dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Felipe Francischini (SD). Eles argumentam que animais criados com essa finalidade são frequentemente mantidos em condições deploráveis de confinamento, dentro de minúsculas gaiolas, sendo submetidos a práticas cruéis e bárbaras, como envenenamento, asfixia, afogamento e esfolamento. Francischini cita dados que mostram que seriam necessárias aproximadamente 100 chinchilas ou 30 coelhos para produzir uma única peça de vestuário, que poderia ser facilmente produzida com material sintético.
Tarifa
A Promotoria de Justiça de Proteção ao Consumidor de Toledo (região Oeste) expediu recomendação administrativa ao Município de Toledo, representado pelo prefeito, recomendando a revogação da autorização do reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano, de R$ 2,80 para R$ 3,15, prevista para o início do mês de dezembro. Segundo o Ministério Público, não foi respeitado o decurso do prazo de um ano para a concessão do novo reajuste em relação ao anteriormente autorizado.
