A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeiro turno, por 37 votos a nove, a proposta de Orçamento do Estado para 2016, mantendo o impasse na discussão das verbas para a Defensoria Pública. Os parlamentares destinaram R$ 54,1 milhões para o órgão, e não os R$ 140 milhões reivindicados pelos defensores com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O resultado é que a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) pode recorrer novamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação do projeto, que deve voltar à discussão em segundo turno amanhã – último dia de trabalho da Assembleia antes do início do recesso parlamentar de final de ano.
O governo propôs que a Defensoria teria apenas R$ 45 milhões no ano que vem para o atendimento da população carente perante à Justiça. A Anadep recorreu ao STF e obteve uma liminar do ministro Luis Barroso determinando a paralisação da votação do Orçamento pelo Legislativo, até que fosse recebida a proposta da Defensoria. O órgão então encaminhou o pedido dos R$ 140 milhões, apontando que assim como o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, tem autonomia administrativa e financeira.
A comissão de Orçamento acatou os argumentos da liderança governista, de que a liminar não obriga os deputados a aprovar o pedido pelos defensores, e elevou o valor inicial para R$ 54,1 milhões, mais R$ 30 milhões condicionados a um eventual excesso de arrecadação. A alegação do governo é de que o órgão não precisaria de R$ 140 milhões para custear suas atividades.
O presidente da Anadep, Joaquim Neto, que acompanhou ontem a votação na Assembleia, contestou os argumentos dos parlamentares. Nós temos 58 defensores aprovados em concurso à espera para serem chamados. Na verdade a Defensoria precisaria de mais de R$ 140 milhões para cumprir o que prevêem os estudos, de que o Estado deveria ter um defensor para cada dez juízes, ou mais de 700 defensores. Nós temos 75, apontou Neto, que confirmou a intenção de recorrer novamente ao STF caso não haja acordo.
Autonomia
O presidente da comissão de Orçamento da Assembleia, deputado Nereu Moura (PMDB), previu que a questão pode gerar novo impasse jurídico. Acho que o Supremo irá se manifestar e possivelmente irá determinar que esta Casa paralise novamente a discussão do Orçamento, por não ter atendido a liminar, considera. A liminar deixou claro que deveríamos dar à defensoria o mesmo tratamento dado ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público. Não deveríamos ter cortado (o Orçamento). Pessoalmente entendo que estamos descumprindo liminar do STF. Isso poderá e provavelmente será discutido na frente pela associação dos defensores, concordou o deputado Requião Filho (PMDB).
O líder da bancada do governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), manteve a interpretação de que a Assembleia atendeu a liminar, ao suspender a votação para receber a proposta da Defensoria, mas não está obrigada a destinar os R$ 140 milhões pedidos pelo órgão.
