A Vara da Fazenda Pública de Matinhos, no litoral paranaense, determinou a transferência imediata de presos com mandado de prisão, definitivo ou cautelar, da Delegacia Pública para estabelecimentos prisionais apropriados. A liminar atende pedido apresentado em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca.
A decisão determina também a transferência de pessoas detidas em flagrante, após a conversão da prisão em preventiva. Além disso, estabelece a necessidade de execução de obras emergenciais na delegacia, que possui uma única cela, e fornecimento imediato de material de limpeza e higiene. Foi assinalado o prazo de 30 dias para que o governo do Estado inicie as obras de reforma. O não cumprimento da decisão judicial implica em multa diária.
