Artigo

A insistência em recriar a CPMF

Vez ou outra, o assunto CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), volta a ser cogitado pelo Governo Federal, como um fantasma que insistia em ficar entre nós, mesmo após cinco de anos de sua extinção. O tema, que parecia distante e superado em nosso caótico cenário tributário, retoma em meio a crise econômica. A realidade é que a volta da cobrança nunca deixou de ser cogitada pelo governo.

Quando foi criada, o governo utilizava-se dos recursos recolhidos com a CPMF para arcar com boa parte de suas despesas, inobstante e em tese, a integralidade de arrecadação da contribuição deveria ser destinada à saúde.

No projeto antigo, todo o montante arrecadado com o tributo – conhecido como imposto do cheque – deveria ser aplicado na saúde pública, com a finalidade de construir hospitais e melhorar o sistema de saúde brasileiro, que, diga-se de passagem, é um dos piores do mundo. Dizia-se, à época da antiga CPMF, que sequer 20% do produto de sua arrecadação era aplicada na saúde, o que, por si só, já comprovava sua inconstitucionalidade.

Entretanto, na prática o que ocorria era o desvio de grande parte dos recursos. Dos 40 bilhões que em média se recolhiam anualmente com a CPMF, sequer 10 bilhões eram destinados para a saúde e todo o restante era utilizado para sanar outras contas, principalmente para sustentar a máquina pública federal.

Apesar de a Carta Magna (1988) ter adotado minúcias que impossibilitam o legislador de criar novos tributos, há a prerrogativa de implementar a arrecadação por meio da criação de novas taxas e contribuições. E é por meio dessa prerrogativa constitucional que a CPMF ainda é instrumento possível para aumentar a arrecadação. Medida que vai ajudar a custear a administração pública deficitária e irresponsável.

Agora, com o novo projeto da CPMF, o governo propõe cobrar uma alíquota de 0,2% sobre todas as transações bancárias de pessoas físicas e jurídicas para ajudar a cobrir o rombo da Previdência Social. Na proposta, o tributo será cobrado por mais quatro anos e deve render cerca de R$ 32 bilhões aos cofres do governo.

Como aconteceu no passado, não existe garantia de que os recursos serão utilizados apenas para custear a previdência e, se não houver responsabilidade fiscal, novamente a contribuição pode ser distorcida e prorrogada por anos, como já ocorreu.

Independentemente da absurda e imoral criação da CPMF, o maior ajuste que poderia ser feito é em relação à redução de ministérios, cortes de cargos comissionados e de verbas públicas. A moralidade, a austeridade e o bom senso deveriam, também, entrar na pauta do Governo Federal. Os contribuintes não aguentam mais e não podem, novamente, pagar as contas deixadas de lado pelos governantes, em prol de Lava-Jato, incompetência funcional, compra de apoio político, dentre outras.

Cezar Augusto Cordeiro Machado é advogado com atuação em Direito Tributário da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb e Bonat Cordeiro