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Pontal do Paraná

Ação civil pública requer suspensão de patrocínio da prefeitura a eventos religiosos

No litoral do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná, ajuizou nesta segunda-feira, 22 de julho, ação civil pública em face do Município para que a prefeitura suspenda patrocínios a eventos religiosos promovidos por entidades privadas. O MPPR sustenta a petição na Constituição Federal, notadamente no artigo 19, que determina o Estado Laico. Também destaca que o Município não deve favorecer festividades de grupos religiosos específicos, em detrimento de outros.

Além de vetar esse tipo de conduta por parte da gestão municipal, a Promotoria busca com o processo ressarcir os cofres públicos em R$ 126.445,34 – valor referente ao montante que o Município cedeu a duas comemorações promovidas por uma associação de pastores evangélicos em abril de 2017. Também requer a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais que autorizaram a liberação de recursos com esta finalidade.

Segundo o MPPR, “além dos eventos supracitados na ação terem cunho eminentemente religioso, impedindo, assim, o custeio público, no atual contexto de generalizada crise econômica, fiscal, orçamentária e financeira, a Administração Pública, em vez de custear eventos de interesse de determinados grupos religiosos, deve direcionar as escassas verbas públicas a garantir direitos fundamentais dos munícipes, carentes dos mais caros serviços públicos nesta localidade litorânea.”

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