Depois de acatar a “admissibilidade” da proposta do governo de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, na semana passada, a Assembleia Legislativa começa nesta semana a discutir efetivamente o mérito da matéria, que deve dominar os debates na Casa até o início do recesso parlamentar de final de ano, previsto para o próximo dia 17. Termina hoje o prazo para que os líderes das bancadas e blocos partidários indiquem os cinco deputados que vão compor a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que entre outros pontos, estabelece idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com tempo de contribuição de pelo menos 25 anos para o funcionalismo paranaense. Ao mesmo tempo, outros dois projetos vão tramitar pelas comissões técnicas do Legislativo: o que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ao Paraná Previdência, e o que regulamenta mudanças no plano complementar de previdência do funcionalismo.
As três propostas foram encaminhadas pelo Executivo à Assembleia no último dia 18, em regime de urgência, e receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Casa no dia 20. Adaptação – Segundo o governo, elas repetem as mesmas regras já aprovadas pelo Congresso para o funcionalismo federal, e visam combater o déficit da previdência estadual, que deve ultrapassar R$ 6 bilhões em 2019. O governo afirma ainda que decidiu encaminhar as propostas antes mesmo da conclusão da votação pelo Senado da PEC Paralela – que inclui estados e municípios na reforma da previdência federal – por não ter segurança de que a matéria, que agora segue para a Câmara Federal, seja votada pelos deputados em 2020, ano de eleições municipais.
O Executivo confirmou ainda a intenção de votar a reforma ainda este ano. Para isso, porém, a Assembleia terá que acelerar a tramitação das matérias, já que principalmente no caso da PEC, os prazos previstos no rito tradicional dificultariam o cumprimento desse cronograma.
Cronograma
Após a nomeação da comissão especial, o colegiado tem 48 horas para a publicação da proposição para iniciar os trabalhos. Depois, abre-se prazo de mais três sessões para a apresentação de emendas. Em seguida, a comissão tem prazo de mais dez sessões ordinárias para dar parecer sobre a proposta.
Caso esses prazos sejam cumpridos, a PEC levaria pelo menos 13 sessões ordinárias para chegar ao plenário. Como a Assembleia realiza apenas três dessas sessões por semana, a proposta só estaria na véspera do feriado de Natal, quando os deputados, teoricamente, já estariam em recesso.
Além disso, após a votação do parecer pela comissão, a proposta, então, deve ser votada em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra. Para a aprovação, são necessários os votos de 3/5 dos deputados, ou 33 votos entre os 54 parlamentares.
Com o regime de urgência, o prazo de intervalo entre as votações deve ser suspenso. A dúvida é se a comissão utilizará todo o prazo de dez sessões para dar parecer sobre a PEC, ou se fará isso em um tempo menor, como deseja o governo. Na semana passada, a oposição chegou a questionar a Mesa Executiva da Assembleia, apontando que não caberia o regime de urgência para votação de Proposta de Emenda Constitucional, mas o quesionamento foi rejeitado pela cúpula da Casa.
Audiência
Hoje, a Assembleia promove uma audiência pública para discutir a reforma. A iniciativa é do líder do governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), e do deputado Professor Lemos (PT). Os sindicatos dos servidores públicos prometem mobilizar a categoria para participar da discussão.
