A APP-Sindicato protocolou na noite de ontem uma ação na Justiça contra o governo do Estado apontando ilegalidades cometidas na convocação de pais, mães e responsáveis para participar de referendo sobre a militarização de mais de 200 escolas da rede pública estadual. A entidade pede a suspensão imediata do processo.
O chamamento foi divulgado pela administração apenas na segunda-feira (26), para o comparecimento nas escolas entre ontem e hoje. O Sindicato afirma que a medida está em desacordo com a Lei Federal n. 9.709/1998 e a Constituição Estadual, que só permitem a convocação para esse tipo de votação passados 30 dias da promulgação do ato administrativo relacionado com a consulta popular.
No caso em questão, o governo não respeitou esse prazo, pois a Lei n. 20.338/2020, que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares, foi publicada no Diário Oficial apenas no último dia 7 de outubro, diz a entidade.
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