Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (10) dois projetos que preveem o pagamento de auxílio-saúde para os servidores da própria Assembleia Legislativa, e dos auxílios saúde e creche para os funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR). Os novos benefícios terão um custo adicional para os cofres do Estado de mais de R$ 38 milhões ao ano a partir de 2019. A alegação de ambos os órgãos é de que esses auxílios já seriam pagos a servidores de outros poderes.
No caso do auxílio-saúde, os valores previstos tanto para o funcionários da Assembleia quanto do Tribunal de Contas são os mesmos e variar de R$ 353,99 mensais para a faixa etária entre 18 e 23 anos, a R$ 1.297,19 para 59 anos ou mais. Em relação à Assembleia, o custo adicional para os cofres públicos seria de R$ 2 milhões mensais, ou R$ 24.216.235,56 ao ano.
A proposta do tribunal estabelece que o auxílio-creche será de R$ 792,28 mensais por funcionário, corrigidos anualmente. O impacto da criação dos dois benefícios será de R$ 14,5 milhões em 2019, R$ 15,1 milhões em 2020 e R$ 15,7 milhões em 2021.
O projeto do TCE foi encaminhado ao Legislativo no último dia 20, um dia depois do governador eleito, Ratinho Júnior (PSD), anunciar a intenção de reduzir o repasse de recursos para a Assembleia e usar o dinheiro para investimentos do Estado em obras e serviços públicos. O TCE é um órgão vinculado ao Legislativo.
A proposta encampada pelo governador eleito previa diminuir, já no ano que vem, de 3,1% para 2,5% o porcentual da receita líquida do Estado a que o Legislativo tem direito anualmente para custear suas despesas, o que garantiria um reforço de caixa de R$ 135 milhões ao ano para o Executivo. A redução dependeria de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, já aprovada pelos deputados em julho deste ano. A iniciativa precisaria partir da atual governadora, Cida Borghetti (PP), que a encaminhou ontem ao Legislativo.
No Paraná, Legislativo, Judiciário e Ministério Público têm direito a 18,6% do que o Estado arrecada anualmente. Esse porcentual é dividido em 9,5% para o Judiciário; 4,1% para o MP; e 5% para o Legislativo. Do porcentual de 5% destinado ao Poder Legislativo, 1,9% cabe ao Tribunal de Contas e 3,1% à Assembleia.
No papel
Apesar do apoio tanto do governador eleito quanto da atual governadora, a redução da verba do Legislativo, porém, não saiu do papel. A alegação do presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), foi de que a procuradoria jurídica da Casa considerou que a mudança seria inconstitucional. O Orçamento do Estado para 2019, aprovado na semana passada, manteve os 3,1% da receita ou R$ 748 milhões para o Legislativo no ano que vem. Ontem, Traiano disse que não vai colocar a emenda de Cida em votação porque o Orçamento já foi aprovado e não haveria mais tempo para promover a alteração .
Na semana passada, Traiano também defendeu tanto a criação do auxílio saúde para os servidores do Legislativo, quanto o provável aumento dos salários dos parlamentares, na esteira do reajuste de 16,38% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o reajuste seja replicado na Assembleia, os salários dos deputados estaduais passariam dos atuais R$ 25.322,25 para R$ 29.469,75 mensais, com impacto de R$ 3 milhões a mais ao ano. “Tudo isto já está definido dentro do nosso orçamento”, alegou o tucano.
