Os deputados estaduais devem encerrar na semana que vem os trabalhos de 2019 votando uma nova mudança polêmica no Paraná Previdência – fundo de aposentadoria dos servidores públicos estaduais. A proposta do governo Cida Borghetti (PP) prevê o fim da contribuição patronal do Estado para aposentados e pensionistas. O projeto prevê ainda a devolução para os cofres do Estado das contribuições feitas pelo governo antes da edição da lei e o perdão das dívidas pelas contrapartidas não recolhidas desde janeiro de 2015. A proposta tramita em regime de urgência e só não foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (11), por um pedido de vista do deputado de oposição, Tadeu Veneri (PT), mas deve voltar à pauta nesta quarta-feira (12).
Na justificativa, a governadora argumenta que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu parecer em 2015 apontando que a contrapartida patronal às contribuições de aposentados e pensionistas para o fundo de previdência não seria devidas. E que o fim das mesmas, bem como a devolução das contribuições já feitas ou o cancelamento da dívida com o governo seria compensada com o aumento dos aportes do Estado ao Paraná Previdência.
O próprio governo admite na proposta que a questão é controversa. Responsável pela fiscalização do Paraná Previdência no Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR), o conselheiro Fernando Guimarães encaminhou ontem ofício à governadora, ao governador eleito, Ratinho Júnior (PSD); à presidência da Assembleia e à CCJ; ao Ministério Público Estadual; e à Secretaria Estadual de Administração e Previdência (Seap). No documento, ele alerta para problemas que podem ser gerados para a previdência dos servidores com a aprovação do projeto.
Segundo os técnicos do tribunal, o novo Plano de Custeio proposto pelo governo não obedece às regras do Ministério da Previdência, por fixar um prazo de 75 anos quando a regra estabelecida é de que o prazo máximo deve ser de 35 anos, segundo ele.
Perdas
O TCE também avalia que a isenção da contribuição patronal sobre aposentados e pensionistas vai provocar forte redução nas receitas da previdência estadual, já deficitária. E o perdão da dívida previdenciária de obrigação patronal, sobre os servidores inativos e pensionistas do Executivo, representará uma redução de R$ 380 milhões a R$ 400 milhões por ano nos cofres da previdência estadual. Os técnicos do tribunal consideram ainda que o fim da alíquota patronal sobre os inativos de 11% também contraria as normas previstas pelo ministério, o que pode gerar problemas futuros e agravar o déficit previdenciário.
Guimarães recomendou um estudo mais apurado do projeto antes de sua votação, a fim de que não se comprometa de forma ainda mais o regime próprio de previdência dos servidores do Estado. Também solicitou que as mudanças propostas pelo atual governo sejam submetidas à análise da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda.
Confronto
O Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais (FES) é contra a medida, alegando que ela não foi discutida previametne com a categoria, e afirmando que na prática, ela “legalizaria” um calote de R$ 625 milhões que o governo deve para o Paraná Previdência em contribuições patronais.
O momento mais tenso desta legislatura vivida pela Assembleia aconteceu em 29 de abril de 2015, justamente na votação de um pacote de mudanças no Paraná Previdência proposto pelo então governador Beto Richa (PSDB), que acabou em confronto entre servidores e policiais militares no Centro Cívico.
