Áreas não regularizadas

Autorização para reparos em 'ruas não oficiais' é debatida na Câmara de Curitiba

(Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

Começou a tramitar, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei que autoriza a administração pública da cidade a fazer obras de manutenção em “ruas não oficiais”. Por serem vias internas a áreas que aguardam regularização fundiária, elas não estão cadastradas na Prefeitura de Curitiba, e pela sua condição jurídica precária estariam impedidas de receber cuidados do Executivo (005.00187.2020). 

Com quatro artigos, o projeto de lei é objetivo ao condicionar a aplicação dessa exceção à regulamentação do Executivo, que deverá estipular critérios para definir quais servidões de passagem e ruas não oficiais merecem receber obras de manutenção, destacando que elas devem possuir “interesse social”.