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Autorização para reparos em 'ruas não oficiais' é debatida por vereadores em Curitiba

(Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

Começou a tramitar, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei que autoriza a administração pública da cidade a fazer obras de manutenção em “ruas não oficiais”. Por serem vias internas a áreas que aguardam regularização fundiária, elas não estão cadastradas na Prefeitura de Curitiba, e pela sua condição jurídica precária estariam impedidas de receber cuidados do Executivo. O autor é Mauro Bobato (Pode) e o protocolo é do dia 14 de outubro.

Com quatro artigos, o projeto de lei é objetivo ao condicionar a aplicação dessa exceção à regulamentação do Executivo, que deverá estipular critérios para definir quais servidões de passagem e ruas não oficiais merecem receber obras de manutenção, destacando que elas devem possuir “interesse social”. Segundo o autor, na justificativa, a medida está amparada no Estatuto das Cidades, que prevê, no artigo 2º, a promoção da garantia do direito à cidade.

“É um direito de todos os habitantes da cidade ter uma vida digna, com o mínimo de infraestrutura [garantido pelo poder público]. Nessa perspectiva, o direito à cidade implica na responsabilidade dos governo. Compreendemos a importância da regularização das ruas não oficiais, através da doação ao Município, no entanto, o processo para tal feito é muito moroso, o que prejudica os moradores e pedestres desses locais”, argumenta o parlamentar.