O presidente Jair Bolsonaro (PSL) vetou 19 pontos do projeto de lei que define as penas para crimes de abuso de autoridade. A sanção das novas normas com os vetos estipulados por Bolsonaro foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União hoje.
Bolsonaro atendeu todas as nove recomendações de veto apresentadas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O texto original aprovado pelo Congresso tinha 45 artigos. Alguns dos 19 vetos de Bolsonaro, no entanto, incidem parcialmente sobre os artigos, ou seja, alguns dispositivos dessas normas foram preservados pelo presidente.
Em um destes casos, Bolsonaro vetou um parágrafo do artigo 5º que tratava de penas alternativas à restrição de liberdade em condenações que podem ter como base a nova lei. Neste caso, Bolsonaro vetou que uma dessas penas seja a “proibição de exercer funções de natureza policial ou militar” na cidade em que foi cometido o crime pelo “prazo de 1 a 3 anos.”
O presidente vetou integralmente o artigo que tratava de decisões judiciais “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. Neste caso, juízes estariam sujeitos a penas de 1 a quatro anos, além de multa, se não cumprissem medidas como relaxamento de prisão ilegal e concessão e habeas corpus “quando manifestamente cabível.”
Bolsonaro manteve a íntegra do artigo que trata da condução coercitiva. Há previsão de pena de um a quatro anos de prisão para a autoridade que decretar a condução “manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo”. Esse tipo de medida foi usada na Operação Lava Jato, incluindo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório era inconstitucional.
