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Bolsonaro cumpre promessa e assina decreto que facilita posse de armas

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Uma de suas principais bandeiras durante a campanha, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (15) o decreto que facilita a posse de armas no país em meio a críticas a governos anteriores.

A medida foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União", tem efeito imediato e possibilita que moradores de todos os estados do país requisitem a posse de armas sem ter que comprovar a efetiva necessidade.

Sem mencionar o ex-presidente Lula, Bolsonaro disse que governos anteriores negaram o direito à população da posse de armas. "O governo à época buscou negar o direito. O povo decidiu por comprar armas e munições e não podemos negar o direito", disse, referindo-se ao referendo do desarmamento, no primeiro governo Lula, em 2005. À época, 64% da população votou a favor do comércio de armas.

Bolsonaro, então deputado, era coordenador regional da Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa. "Para lhes garantir esse legítimo direito a defesa, eu, como presidente, usarei essa arma (em referência à caneta)", disse no momento da assinatura.

Ele esclareceu que o decreto trata apenas da posse de armas e afirmou que outras medidas podem ser feitas pelo Legislativo. "Esse nosso decreto trata especificamente da posse da arma de fogo. Outras coisas dependeriam de mudanças na lei, o que os deputados federais vão tratar."

Mais tarde usou as redes sociais para afirmar que "Esse é apenas o primeiro passo!"

A assinatura foi em evento organizado de última hora no Palácio do Planalto que teve a presença de ministros e de integrantes da bancada da bala. Trata-se da primeira medida de impacto nacional anunciada em cerimônia pública desde que Bolsonaro assumiu a presidência, em 1º de janeiro.

O texto estende o prazo do registro de 5 para 10 anos e cria pré-requisitos que precisam ser apresentados a um delegado da Polícia Federal para autorização da posse.

Essa alteração atende uma das principais críticas de que anteriormente a PF concedia ou não a posse com base em uma avaliação subjetiva.

Há ainda uma limitação de de quatro armas por pessoa, com exceção dos que comprovarem a necessidade de ter quantidade maior, alegando número de propriedades.

O governo incluiu também um trecho que renova automaticamente por dez anos o registro de quem está em situação regular, mas obteve a validade pela legislação anterior, de cinco anos.

Quem se incluir nessa renovação deixará de pagar uma taxa à PF, de cerca de de R$ 90. Segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, é um valor muito pequeno.

Para quem tem crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental em casa será obrigatório apresentar declaração de que possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

"Às vezes a gente vê crianças pequenas que colocam o dedo no liquidificador, ligam o liquidificador vai lá e perde o dedinho. E daí, nós vamos proibir o liquidificador? É uma questão de educação e de orientação", comparou o ministro.

Para os que não estão em dia com a autorização de posse de armas, o governo estuda editar uma Medida Provisória até o fim do mês para permitir o recadastramento.

A posse no Brasil é regulamentada por lei federal conhecida como Estatuto do Desarmamento. São necessárias condições para ter uma arma em casa, como ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter condenação ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica e declarar a efetiva necessidade da arma.

Caçadores, colecionadores e atiradores desportivos também podem ter posse, mas o registro é feito pelo Exército e segue critérios específicos.

Já o porte é proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros de Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco.

Onyx disse que o governo pode pedir urgência na tramitação de propostas no Congresso que tratam do porte. A ideia é amplificar o porte em zonas rurais, mas considera difícil em regiões urbanas.

O ministro afirmou ainda que o governo federal estuda adotar medidas para abrir o mercado de armas no país.

No Brasil, a Taurus Armas praticamente detém o monopólio do mercado de fabricação de armas de fogo no país.

Segundo ele, o governo ainda estuda a possibilidade de redução de alíquotas e impostos que incidem sobre as armas. Ele disse que nada está decidido e a ideia é trazer isenções para o consumo e não para o fabricante.

O chefe da Casa Civil de Bolsonaro argumentou que o país ainda precisa estabilizar as contas públicas. Segundo cálculos da equipe econômica, a previsão de deficit fiscal para 2019 é de R$ 139 bilhões.

O Executivo estuda tanto formas de trazer indústrias estrangeiras ao Brasil quanto facilitar a importação.

A edição do decreto, no entanto, provocou divergência entre aliados do presidente. As primeiras ponderações vieram do DEM. Para o líder do partido na Câmara, Elmar Nascimento (BA), o presidente deveria ter editado uma medida provisória em vez de um decreto "Quando se faz por decreto, é o caminho mais rápido para um confronto. Tenho absoluta convicção de que alguém vai apresentar um decreto legislativo para cassar", afirmou Nascimento à reportagem , que disse temer a perda de foco na agenda econômica.

O líder do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (PSDB-MT), é favorável ao porte de armas e diz defender o direito do "cidadão de bem" se defender.

Nas redes sociais, o deputado Major Olímpio (PSL-SP), eleito senador, comemorou. "Primeiro passo para a garantia à legítima defesa do cidadão de bem! Brasil acima de tudo, Deus acima de todos!", escreveu em uma rede social.

O líder do PT, Paulo Pimenta (RS) disse que o partido entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão do decreto. O partido também deve apresentar projeto de decreto legislativo para sustar pontos do texto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento.

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