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Estatuto

Brasil concederá vistos para estrangeiros por união homossexual

Os estrangeiros que vivem com brasileiros não terão mais problemas para entrar no Brasil. O governo brasileiro concederá visto para os companheiros e companheiras de estrangeiros com uniões homossexuais estáveis, antes limitadas a condição de cônjuge homem-mulher.

O governo federal, através do Ministério da Justiça, enviou ao Ministério de Casa Civil o projeto que modifica o "Estatuto do Estrangeiro", para dar ao companheiro do imigrante, sem distinção de sexo, os mesmos direitos de casais heterossexuais.

A ação busca proibir a extradição de estrangeiros que tenham companheiros brasileiros do mesmo sexo. As concessões passam a ser analisadas sob os mesmos parâmetros e mesmas regras que de casais heterossexuais.
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