CAUSA PRÓPRIA

Câmara articula flexibilizar a Lei de Improbidade Administrativa

Câmara: ajuda a prefeitos alvos de promotores
Câmara: ajuda a prefeitos alvos de promotores (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

A um ano das eleições municipais, a Câmara dos Deputados criou comissão especial para avaliar um projeto que pretende flexibilizar a Lei de Improbidade Administrativa. A intenção dos políticos seria combater o suposto “ativismo” de promotores e procuradores dos ministérios públicos estaduais em relação aos prefeitos. Os críticos da proposta veem na iniciativa um estratégia para afrouxar as sanções contra maus administradores e evitar que políticos condenados por improbidade sejam impedidos de disputar as eleições.

O projeto do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP) é baseado no trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com coordenação do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta altera 34 pontos da lei atual para definir, por exemplo, a possibilidade de acordo entre as partes, atualmente proibido, a redução do tempo mínimo de suspensão dos direitos políticos e a previsão de punição também do ente privado considerado corruptor.

Segundo o deputado, trata-se de uma atualização e não de um afrouxamento. “Hoje, é muito difícil um agente público, especialmente aquele eleito, passar por um mandato sem responder por algum ponto da lei. Isso porque ela não é objetiva, permite interpretações. É isso que pretendemos mudar, estabelecendo melhor a diferença entre um erro formal e uma intenção de lesar”,alega Lucena.

Se aprovado, o projeto impedirá que atos considerados equívoco, erro ou omissão decorrente de negligência, imprudência e imperícia sejam classificados como improbidade administrativa. Essa denominação só será admitida para atos comprovadamente praticados com dolo.

“A lei foi feita para punir desonestos, não pessoas despreparadas. Da forma como funciona hoje serve para afastar pessoas de bem da vida pública e para precarizar a política”, defendeu o desembargador e ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, que apoia as mudanças. Desde junho, ele, que também foi secretário estadual de Educação, é processado por improbidade. Segundo o MPE-SP, Nalini é corresponsável por desviar recursos da educação para pagar aposentadorias de servidores estaduais. Ele nega.

Provas
Uma das mudanças propostas refere-se às provas necessárias para o MP poder ajuizar uma ação de improbidade. A revisão da lei muda o texto para deixar mais claro que promotores apresentem, já na petição, provas que atestem dolo e que também individualizem a autoria do ato.

“A lei não pode punir algo que não se comprova como grave. Quem vai julgar tem que fazer isso com base em prova. Essa é a grande questão hoje, é tema de debate no Supremo Tribunal Federal. O dano deve ser efetivo e não presumido”, afirmou o prefeito de Campinas (PSB) e presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Jonas Donizette. Para ele, muitos promotores assumem um “espírito lavajatista” em busca de um troféu. “Há casos em que beira a perseguição política.”

Filtro
O promotor de Justiça de São Paulo Silvio Marques, que atua na área de improbidade desde 1995, diz que excessos são pontuais e combatidos devidamente pela corregedoria e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. “Esse discurso de abuso quem faz geralmente, é o réu. E isso nunca vai acabar. Mas fazemos o filtro. Aqui em São Paulo mais de 90% dos inquéritos instaurados não geram ação por improbidade por falta de provas. Agora, na dúvida, temos de propor a ação.”

Segundo Marques, a principal contribuição do projeto é a liberação de acordos consensuais em ações de improbidade.
“Eles permitirão que a administração pública recupere bilhões de reais. Só aqui em São Paulo temos R$ 50 bilhões a reaver”, disse.