Por 24 votos a 10, a Câmara Municipal de Curitiba rejeitou, ontem, projeto que previa o parcelamento de multas de trânsito contraídas durante a pandemia da Covid-19. A rejeição foi comandada pelo líder do prefeito Rafael Greca (DEM) na Casa, vereador Pier Petruzziello (PTB). Ele alegou que o projeto é inconstitucional, por tratar de matéria de competência da União, e que a proposta seria um incentivo aos infratores.
Atualmente, o parcelamento em até 12 vezes das multas pode ser feito apenas para quem tem cartão de crédito. O projeto do vereador Denian Couto (Pode) também previa desconto de 50% para pagamentos à vista, mas ele chegou a concordar em retirar o parágrafo. “O objetivo central é darmos isonomia ao cidadão (que não possui cartão de crédito)”, disse Couto.
Segundo o texto, o benefício valeria para multas contraídas durante a pandemia, a partir de março do ano passado. A lei contemplaria apenas os veículos registrados no Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran-PR).
Além do cartão de crédito, o projeto afirmava que poderia ser adotadas guias de recolhimento ou outros meios para facilitar o pagamento. Na discussão da matéria, que durou mais de 2 horas, houve divergência sobre a legalidade. Por um lado, Couto e outros vereadores defenderam o período de excepcionalidade em decorrência da pandemia. Já outros o líder do prefeito apontou que a iniciativa não seria de competência do município.
Humanitária
Sobre o mérito, os vereadores se dividiram entre a isonomia no direito de parcelar multas de trânsito, autorizada pela resolução 697/2017, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e a segurança no trânsito. “Neste momento de pandemia as pessoas perdem o crédito e estão sem dinheiro. Esta é uma ação humanitária”, disse Couto.
“Humanista é você não levar multa de trânsito”, rebateu o líder do prefeito. Ele disse discordar com mais uma forma para o parcelamento, “seja isso na pandemia ou não”. “Nós estamos beneficiando sim infrator de trânsito”, avaliou. “Estamos dando um sinal, incentivando as pessoas a cometerem infrações de trânsito”, afirmou Petruzziello. “Em 2020, 30 mil pessoas perderam a vida em acidentes de trânsito. A maior parte por excesso de velocidade”, lembrou. De acordo com Petruzziello, o debate não poderia ser transformado em uma “luta de classes” ou ser comparado ou parcelamento de débitos de tributos municipais. “O IPTU, por exemplo, não é uma infração, apontou.
