Com o fim do recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retoma, nesta quarta-feira (1º), a realização das votações em plenário. Na primeira sessão do semestre, estão na pauta cinco projetos de lei e pelo menos 30 requerimentos e indicações. Os vereadores decidirão, por exemplo, se prorrogam, ou não, o prazo para implantação da cobrança fracionada do EstaR (Estacionamento Rotativo). Na proposição, a prefeitura pede até o final de 2018 para realizar a mudança (005.00366.2017).
É que o Plano Diretor de Curitiba completou dois anos em vigor no último dia 17 de dezembro, data em que venceu o prazo dado pela norma para que a prefeitura tivesse implantado a cobrança fracionada do EstaR. O prazo consta no artigo 60 da lei municipal 14.771/2015. O Executivo pediu a prorrogação em novembro em 2017 e o projeto, depois do trâmite pelas comissões temáticas do Legislativo, chega agora para a votação em plenário.
Na justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, argumenta-se que a dilação do prazo evitará confusão entre os usuários do Estacionamento Regulamentado, pois ainda existe estoque de talões de EstaR e de avisos de regularização a serem utilizados. A ampliação do prazo permitirá, de acordo com o Executivo, que a prefeitura “possa melhor desenvolver os trabalhos, objetivando uma contratação que atenda os interesses públicos envolvidos, em especial o tempo para o lançamento da licitação, além de adaptação e divulgação dos usuários”.
Há outro projeto da Prefeitura de Curitiba na pauta (005.00044.2018), que mantém a representação paritária entre os segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde, entre usuários, trabalhadores e gestores – mas deixa de quantificar os cargos. Pela norma, a composição seria definida em porcentuais, passando a ser 50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores/prestadores de saúde. Para isso, o Executivo reescreve o artigo 4º da lei 7.631/1991.
Óleo de cozinha
Retorna ao plenário, depois de dois adiamentos, o projeto de lei que cria o programa Óleo Dindin, para incentivar a reciclagem do óleo de cozinha usado. Levado a plenário em abril, o projeto (005.00226.2017) é de iniciativa dos vereadores Felipe Braga Côrtes e Professor Euler, ambos do PSD, e recebeu dois substitutivos: um de Euler (031.00053.2018) e outro protocolado por Dr. Wolmir Aguiar (PSC) e assinado por diversos parlamentares (031.00036.2018).
Também serão votadas duas declarações de utilidade pública: a primeira para a Associação de Moradores de Vila Agrícola (014.00006.2018), sugerida por Rogerio Campos (PSC), e a outra para o Instituto Compartilhar (014.00011.2018), registrada por Pier Petruzziello (PTB).
Requerimentos
Até agora constam na segunda parte da ordem do dia 50 proposições, sendo que esse número pode aumentar, pois o protocolo pode ocorrer até o início da sessão plenária do dia, às 9 horas. Na relação das 30 que serão votadas, por exemplo, estão a moção de apoio ao Ministério Público do Paraná (059.00011.2018), o pedido de criação do Procon municipal (201.00054.2018) e a sugestão para proibir funcionários públicos de usarem celular quando estiverem no atendimento à população (201.00061.2018).
Nas demais 27 proposições, que podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (consulte aqui), estão requerimento para realização de simpósio, sugestões ao Executivo, sugestões de ato administrativo e justificativas de faltas. A diferença entre as proposições que serão votadas, e as 50 que constam no documento, se dá em decorrência de 20 delas ou terem sido retiradas pelos autores, ou por estarem prejudicadas em decorrência das restrições referentes ao período eleitoral.
Recesso parlamentar
O Regimento Interno estabelece que cada legislatura tem a duração de quatro anos, sendo dividida em quatro sessões legislativas. A sessão legislativa é formada por dois períodos – de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. No mês de julho e entre 20 de dezembro e 31 de janeiro, os vereadores estão em recesso parlamentar – quando não são realizadas sessões plenárias, exceto quando há convocação extraordinária do presidente do Legislativo ou do prefeito, mas as funções administrativas são mantidas.
Confira aqui a ordem do dia (com os projetos) e aqui a segunda parte da ordem do dia (com os requerimentos e indicações, que podem ser protocolados até o início da sessão plenária) desta quarta-feira.
