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Fundo de Participação dos Municípios

Câmara vota aumento de porcentual

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje a proposta que aumenta o repasse da União às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado, que aumenta em 1 ponto porcentual os repasses de certos tributos da União para os municípios.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ficam com as cidades 22,5 pontos percentuais, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos porcentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto porcentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto porcentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto porcentual.

Saneamento - Os deputados podem continuar, amanhã, a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo). A proposta facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões.

De acordo com o texto do deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado.

Esses contratos, chamados de contratos de programa, poderão ser renovados pelas partes até 31 de março de 2022, por mais 30 anos. O mesmo se aplica às situações precárias.

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