A Câmara Municipal de Curitiba vota, na semana que vem, quatro projetos da prefeitura que tramitam em regime de urgência. A lista de propostas inclui delegar à Urbs, direta ou indiretamente, a administração do Estacionamento Regulamentado (EstaR); implantar auxílio refeição em pecúnia aos empregados públicos com salário de até R$ 2.429,44; isentar pessoas de baixa renda da taxa da coleta de lixo; e especificar quais eventos terão a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) reduzida.
As propostas referentes à Urbs e ao auxílio refeição em pecúnia tiveram as urgências aprovadas na última terça-feira (12) e, transcorrido o prazo regimental, serão votadas em primeiro turno na próxima terça (19). No caso do primeiro projeto, o texto também determina que a receita proveniente do EstaR passe a integrar o orçamento da cidade, ficando a administração municipal responsável por repassar recursos à Urbs para manutenção ou custeio de suas atividades legais (leia mais).
Quanto ao auxílio refeição em pecúnia, o valor proposto é de R$10,84 por dia trabalhado (reajustado conforme a reposição anual dos servidores), sendo que 97% será subsidiado pelo Município. No critério de empregados públicos (contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho) com renda de até R$ 2.429,44, enquadram-se os agentes comunitários de saúde e os agentes de controle de endemias (saiba mais).
Na quarta-feira (20), entram na pauta as proposições referentes à taxa de lixo e ao ISS, que tiveram as urgências aprovadas na última sessão plenária. A primeira matéria prevê a isenção aos contribuintes inscritos no cadastro único da Fundação de Ação Social (FAS) ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, conforme regulamentação do município. No debate do requerimento para o trâmite diferenciado, uma das críticas foi da líder da oposição, Noemia Rocha (MDB), que possui um projeto semelhante e defende que a iniciativa do prefeito, apresentada depois, seja anexada à sua.
A proposta de lei recebeu uma emenda assinada por diversos vereadores e protocolada por Felipe Braga Côrtes (PSD), para que o valor da taxa de lixo volte a ser limitado ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para ele, o aumento do montante cobrado a partir deste ano levará a um deficit na arrecadação, pois edifícios poderão se mobilizar e contratar empresas particulares para a coleta.
Fecha a pauta de propostas de lei em regime de urgência, para votação em plenário na próxima semana, a iniciativa que pretende alterar o Código Tributário de Curitiba (lei complementar 40/2001) e especificar quais eventos têm direito à redução da alíquota do ISS, que conforme proposição aprovada pelos vereadores em dezembro do ano passado passou de 5% para 2% para determinadas atividades.
Segundo o Executivo, quando se incluiu shows e eventos na lei, por meio de emenda assinada por diversos vereadores, não ficou claro do que se tratavam essas atividades. O texto original, enviado à análise da Câmara, mencionava apenas feiras, exposições e congressos. A proposição agora especifica quais são as atividades que passarão a ter direito à alíquota reduzida: espetáculos teatrais e circenses; programas de auditório; shows (ballet, danças, desfiles, bailes etc.); feiras, exposições, congressos e congêneres; corridas e competições de animais; competições esportivas; produção de eventos, espetáculos, entrevistas etc.
